DIÁRIO ACADÊMICO

Questões - Direito Administrativo

2011-11-27T06:35:00.001-02:00

DireitoAdministrativo

1. O diretor-geral dedeterminado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria aum servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão detempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descobertaa fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o atode aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípioadministrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticadoé o da:

Aautotutela.

2. Não constituicaracterística do poder de polícia a:

Aauto-executoriedade.

B coercibilidade.

Cfacticidade.

D discricionariedade.

3. Assinale a opçãocorreta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.

A) O poderde delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.

4. Encontra-sesedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso (PROIBIDO) apreciaro mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dosaspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

D) Não hádiscricionariedade contra legem.

5. Considerando quehá evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, eque este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.

A)Existematos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atosadministrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direitoprivado.

6. É a qualidade pelaqual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.Decorre do que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, que permite ao poderpúblico editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente,ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-asunilateralmente em obrigações. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso deDireito Administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 373 (comadaptações). O

texto acima descreveo seguinte atributo do ato administrativo:

D)imperatividade.

7. Acerca dasentidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

D) Asorganizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato degestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

8. Acerca daorganização administrativa, assinale a opção correta.

C) Asorganizações sociais integram a administração indireta.

9. De acordo com oart. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamentepelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal,assinale a opção correta.

D) OEstatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis eadministrativas podem ser cumuladas.

10. A ConstituiçãoFederal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos.Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidadede horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um casopara o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desdeque haja compatibilidade de horários.

D) doiscargos de professor e um de advogado

11 O prazo de validadeestabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até

A três anos,prorrogável uma vez, por igual período.

B doisanos, improrrogável.

C três anos,improrrogável.

D dois anos,prorrogável uma vez, por igual período.

12. Assinale a opçãoem que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.

B) mares,estradas e praças

13. Assinale a opçãocorreta no que se refere à responsabilidade civil do

Estado.

B) A teoriada responsabilidade objetiva aplica-se, de forma genérica, aos danos que oEstado causa, tanto por ação quanto por omissão, a particulares.

14. Quanto àresponsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

B) A vítimade dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização porresponsabilidade

objetivacontra o servidor público que praticou o ato.

15. Considerando aresponsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinalea opçãocorreta.

D) Na açãode responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante noSTJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

16. A respeito doscontratos administrativos, assinale a opção correta.

C) Aadministração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. Noentanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, comolimite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, opercentual de 50% em relação ao valor original do contrato.

17. Quanto àslicitações, assinale a opção correta.

D) Édispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entreentes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestaçãode serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato deconsórcio público ou em convênio de cooperação.

18. No que se refereàs licitações, assinale a opção correta.

A) Namodalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidadeimediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitara obtenção da proposta mais vantajosa.

Texto para asPRÓXIMAS DUAS QUESTÕES.

A Lei n.º 8.666, de21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e ContratosAdministrativos,

estabelece normasgerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbitodos Poderes da União, dos estados,

do Distrito Federal edos municípios.

Estão subordinados aoregime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais,

as autarquias, asfundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista edemais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados,Distrito Federal e municípios.

19.Assinale a opçãoque não corresponde a modalidade de licitação definida pela

Lei n.º 8.666/93.

A)concorrência

20. Na hipótese de umórgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grandesucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de

B) ato deinexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.

21. Na execução doscontratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventosextraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ouimpeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parteatingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revistoou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal,positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onerasubstancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar quehouve

A) forçamaior.

22. A campanha deprevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministérioda Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode serclassificada como serviço público.

B) utisinguli.

23. No que concerneao TCU, assinale a opção correta.

D) O PoderJudiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação doprincípio da separação dos poderes.

24. As modalidades delicitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 não incluem:

a) leilão.

25. Com base nasmodalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue

os itens abaixo.

II Concorrência é amodalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na faseinicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos dequalificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

IV Tomada de preços éa modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastradosou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior àdata do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Estãocertos apenas os itens

c) II e IV.

26. Suponha que umservidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provadaa inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

a) adecisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da condutapenal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que adoutrina denomina de conduta residual.

27. No que concerneàs responsabilidades do servidor público, assinale a opção INCORRETA.

A) Taisresponsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.

B) As sanções civis,penais e administrativas poderão cumular-se.

C) A responsabilidadecivil do servidor público é objetiva.

D) Aresponsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolviçãocriminal que negue

aexistência do fato ou de sua autoria.

28. A modalidade deintervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para oEstado é

B) aservidão administrativa.

29. Assinale a opçãocorreta a respeito da organização da administração pública federal.

C) Associedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo daUnião, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo sejalevado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

30. No que se refereaos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

B) Umaautarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro poruma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

31. Assinale a opçãocorreta acerca dos princípios da administração pública.

A) Oprincípio da eficiência não constava expressamente do texto original da CF,tendo sido inserido posteriormente, por meio de emenda constitucional.

32. Considerando osprincípios da administração pública, assinale a opção correta.

B) Com baseno princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, noâmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dadapela administração ao mesmo dispositivo legal.

PODER POLÍCIA

2011-11-27T01:08:00.001-02:00

PODER POLÍCIA

CONCEITO LEGAL DE PODER DE POLÍCIA:

“CTN, Art. 78 - Considera-sepoder de polícia atividade da administração pública que, limitando oudisciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ouabstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, àhigiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, aoexercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização doPoder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aosdireitos individuais ou coletivos.”

CONCEITO DOUTRINÁRIO:

Pode serconceituado poder de polícia como "a faculdade de que dispõe aAdministração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprioEstado." (MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição.São Paulo: Malheiros, 2007, pág. 131.)

CONCEITO MAIS SUCINTO:

Poder de Políciaé a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício dointeresse público.

CARACTERISTICAS

Opoder de polícia tem como características a discricionariedade, aauto-executoriedade e a coercibilidade.

A DISCRICIONARIEDADE é opoder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais,por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

A AUTO-EXECUTORIEDADE "consistena possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e diretaexecução pela própria administração, independentemente de ordemjudicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)

A COERCIBILIDADE éatributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas,sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se deforça.

SERVIÇO PÚBLICO X PODER DE POLÍCIA

Os serviçospúblicos se caracterizam por prestações, nas quais o Estado toma para si oencargo de satisfazer determinadas necessidades, titularizando competência paraprestá-los.

Já o poder depolícia se caracteriza por prescrições, em que o Estado regulamenta atividadesprivadas por meio de normas gerais, restringindo direitos e liberdades dosparticulares.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA

A políciaadministrativa ou PODER DE POLÍCIA RESTRINGE o exercício de atividades LÍCITAS, RECONHECIDAS pelo ordenamento como direitosdos particulares, isolados ou em grupos. DIVERSAMENTE,a POLICIA JUDICIÁRIA visa a IMPEDIR o exercício de atividade ILÍCITAS, VEDADAS pelo ordenamento, a policiajudiciaria auxilia o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão dedelitos; e auxilia o judiciário no cumprimento de suas sentenças ( art. 144CF).

FUNDAMENTOS E FINALIDADES

A finalidade do exercício do poder de polícia é a manutenção decondições essenciais a uma vida social adequada e pacífica. Além dos aspectosclássicos da segurança dos bens e das pessoas, da salubridade e datranquilidade, abarca também aspectos econômicos (contra alta absurda de preços,ocultação de gêneros alimentícios), ambientais (combate à poluição) e atéestéticos (proteção de monumentos e paisagens).

A ordem pública como fundamento do exercício dopoder de polícia, identifica-se com o interesse público e diz respeito àcustódia de qualquer tipo de bem ou interesse de todos ante o indivíduo ougrupo restrito de indivíduos.

Aos fundamentos teóricos se somam as baseslegais: o exercício do poder de polícia deve ter respaldo legal.

REGIME JURÍDICO GERAL

Aspectos relevantes.

a) Poder de polícia é atuação administrativa sujeita ao direito publico,precipuamente.

b) É regidopelos princípios constitucionais que norteiam a Administraçãogenericamente: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.

Inclui-se na legalidade a observância das normasrelativas à competência para exercer o poder de polícia na matéria e no âmbitoterritorial sobre os quais incide.

c) Atende à regra do favor libertatis ou prolibertate, pois o regime de policia não pode significar proibição geral eabsoluta, que impediria o exercício efetivo do direito. Por outro lado, a regraobriga a resolver em favor da liberdade qualquer dúvida sobre a maior ou menorextensão das medidas ou sobre a possibilidade da medida limitativa.

d) Nem sempre a medida relativa ao poder depolícia decorre do exercício do poder discricionário. Às vezes, a Administraçãosomente dá concreção a dispositivos de lei, por exemplo, do Código de obras eEdificações - fiscaliza seu cumprimento e impõe as respectivas sanções, semmargem de escolha.

e) A limitação decorrente do poder de políciadeve ser motivada.

f) José Afonso da Silva chama a atenção para umelemento fundamental ao exercício do poder de polícia, mencionado no parágrafoúnico do art. 78 do Código Tributário Nacional: a observância do processolegal.

CAMPO DE ATUAÇÃO

O âmbito de incidência do poder de políciamostra-se bem AMPLO: vai desde os aspectos clássicos da segurança de pessoas e bens, saúde e tranquilidade pública, até apreservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural, o combate aoabuso do poder econômico, a preservação do abastecimento de gêneros alimentícios.

MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA

Modos pelos quais a Administração expressa opoder de polícia.

Com respaldo legal, a Administração pode editardecretos (ato administrativo da competência do Chefe do Executivo),regulamentares ou não, resoluções, deliberações (órgãos colegiados), portarias,instruções, despachos.

Associadas ao exercício do poder de polícia estãoa licença e a autorização.

A LICENÇAÉ O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO pelo qual o poder público, verificandoque o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe arealização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação. Alicença supõe apreciação do poder público no tocante ao exercício de direitoque o ordenamento reconhece ao interessado; por isso não pode ser negada quandoo requerente atende a todos os requisitos legais para sua obtenção.

Uma vez expedida, traz opressuposto da definitividade, embora possa estar sujeita a prazo de validadee possa ser anulada ante ilegalidadesuperveniente.

A licença se desfaz, ainda,por CASSAÇÃO, quando o particulardescumprir requisitos para o exercício da atividade, e por REVOGAÇÃO, se advier motivo de interesse público que exija a nãorealização da atividade licenciada, cabendo, neste caso, indenização ao particular. A licençase exterioriza em documento denominado "alvará". Exemplos de licença: licença de construir, licença ambiental,licença de localização e funcionamento.

A AUTORIZAÇÃOapresenta-se como ato administrativo DISCRICIONÁRIOE PRECÁRIO, pelo qual a Administraçãoconsente no exercício de certa atividade; portanto, inexiste direitosubjetivo à atividade. No âmbito do poder de polícia, diz respeito ao exercíciode atividades cujo livre exercíciopode, em muitos casos, constituir perigo ou dano para a coletividade,mas que não é oportuno impedir de modo absoluto; por isso, a modalidadeadministrativa tem a faculdade de examinar, caso a caso, as circunstancias defato em que o exercício pode se desenvolver, a fim de apreciar a conveniência eoportunidade da outorga.

Exemplos mais comuns: PORTE DE ARMA, comércio de fogos. De regra, a autorização seexpressa por escrito, de modo explícito. Pode-se, porém, cogitar de autorizaçãoimplícita, no caso em que se exige para o exercício da atividade, comunicaçãoprévia à autoridade administrativa: a não oposição desta equivaleria a umaautorização implícita. Se aautoridade considerar que há perigo na atividade, manifesta-se, de modoexplícito, em sentido contrário. A condição ao exercício da atividadeencontra-se, então, na comunicação prévia. Exemplo: direito de reunião, sem armas, pacificamente, em locais abertos,independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso àautoridade competente ( CF, art. 5º, XVI).

Atividades materiais realizadas pelaAdministração também expressam o poder de polícia. Na fiscalização incluem-se:a observação ( ou vigilância observadora), a inspeção, a vistoria, os exameslaboratoriais. Na imposição de sanções salientam-se: fechamento deestabelecimento (aposição de lacre),demoliçãode obras, demolição de edificações, apreensão de mercadoria, guinchamento de veículo.

LIMITES

O exercício do poder de policia encontra limites.O primeiro situa-se nos própriosdireitos fundamentais declarados e assegurados pela CF. O poder depolícia pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direitofundamental, em benefício do interesse público. Ao mesmo tempo, oreconhecimento de direitos fundamentais configura limite ao poder de polícia;os direitos fundamentais não podem ser suprimidos. Nem sempre apresenta-sefácil situar o ponto onde começa a violação dos direitos fundamentais do poderde polícia.

No tocante aos direitos fundamentais, algumashipótese emergem.

a) Existe lei disciplinadora do direitofundamental. Neste caso, o poder de polícia é limitado pelos preceitos da lei,não se admitindo prescrição mais rigorosas que a da lei: as restrições da leidevem ser interpretadas de modo restrito, isto é, no sentido mais favorável aoexercício do direito. Por vezes a lei confere à autoridade administrativa afaculdade de agravar disposições da lei, em casos especiais, mas sempre de modotemporário.

b) Inexiste lei disciplinadora do direitofundamental. Neste caso, observadas as regras de competência, a medida de polícia, sempre fundamentada no interesse público, deve ser: b1) necessária, isto é, exigida ante as circunstâncias, paraevitar conflitos, desordens, perigos è integridade de pessoas e bens; b2) eficaz, isto é, adequada para evitar perturbações; b3)proporcional à gravidade da possível perturbação; por exemplo: em locais de grandeafluxo de pessoas são impostas restrições mais amplas que em locais sem nenhumafluxo de pessoas. Em geral, medidas temporárias podem ser mais rigorosas quemedidas gerais e permanentes.

Outro limite ao poder de polícia encontra-se na legalidadedos meios. Os meios e modos de exercício do poder de políciadevem estar previstos legalmente. Na ausência de norma, a autoridade competenteescolhe os meios, observados os princípios e limites já apontados.

Aparecem, ainda, como limites ao poder de políciaas regras de competência, FORMA, MOTIVO( sobretudo, existência dos fatos invocados e base legal) e o fim de interessepúblico; caso o poder de polícia seja exercido para fins pessoais, subjetivosou político-partidários, poderá ser caracterizado o desvio de poder oufinalidade.

SANÇÕES DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA

As medidas resultantes do poder de polícia exigemobservância por parte dos sujeitos a que IMPÕERESTRIÇÕES em seus direitos: tais medidas podem implicar obrigações de fazer ou de se abster. Odescumprimento de tais prescrições enseja, para o agente, a possibilidade deimpor sanções.

A imposiçãode sanções norteia-se pela legalidade das medidas punitivas, descabendoà autoridade "inventá-las". O requisito de competência também prevalece. Além do mais, deve ser assegurado, ao sujeito, contraditório eampla defesa, por força da CF, art. 5º, LV. No caso das multas detrânsito, a existência de prazo suficiente para recorrer e ter o recursoapreciado, antes do vencimento, atende a essas garantias, pois o efeitopatrimonial se concretiza no pagamento.

DENTRE AS SANÇÕES, citem-se: as formais - cassação de licença, revogação deautorização; as pessoais - quarentena; as reais (atuação sobre coisas,tolhendo sua disponibilidade) - apreensão e destruição de gêneros alimentíciosdeteriorados, apreensão de armas e instrumentos usados na caça e pescaproibidas, guinchamento de veículos; as pecuniárias - multa única e multadiária; impedimentos temporários ou definitivos de exercícios de atividades -suspensão de atividade, interdição de atividades, fechamento deestabelecimento, embargo de obras, demolição de obra, demolição de edificações.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

A ação punitiva da Administração Pública Federaldireta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, prescreve em CINCOANOS, a contar da data da prática do ato ou, no caso de infraçãopermanente ou continuada, do DIA EM QUE TIVER CESSADO. Esse prazo prescricional figura na Lei 9.873/99( art. 1º, caput).

“Art. 1^o Prescreveem cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta eindireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração àlegislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infraçãopermanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”

Quando o fato objeto da ação punitiva daAdministração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazoprevisto na lei penal (art. 1º.,§ 2º., da mesma lei.

“§ 2^o Quando o fato objetoda ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescriçãoreger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.”

INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO: I - pela notificação ou citação do indiciado ouacusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, queimporte apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível (art.2º.); IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração públicaFederal ( art. 2º, cujo item IV decorre da Lei 11.941/09.

Suspende-se a prescrição durante a vigência: I -dos compromissos de cessação ou de desempenho, previsto nos arts. 53 e 58 daLei 8.884/94 ( defesa da concorrência); II - do termo de compromisso de quetrata o § 5ª do art. 11 da Lei 6.385/76, com a redação dada pela Lei 9.477/97 (mercado de valores mobiliáriose atuação punitiva da Comissão de Valores Mobiliários).

O disposto na Lei 9.873/99 não se aplica àsinfrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de naturezatributária (art. 5º).

EXTENSÃO EXCEPCIONAL DO PODER DE POLÍCIA

Com o objetivo de defesa e das instituiçõesdemocráticas, a CF possibilita a extensão excepcional do poder de polícia, comodecorrência da decretação do estado de defesa e do estado se sítio.

No estado de defesa, conforme o art. 136, §1º, I,há possibilidade de restrições aos direitos de reunião, sigilo decorrespondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. No estado desítio, segundo o art. 139, III, IV e V, além dessas, decorrem restrições àliberdade de imprensa, radiofusão e televisão e restrições à inviolabilidade dedomicilio.

Araújo Cintra (Motivo e motivação do atoadministrativo), os atos praticados nessas circunstancias continuam submetidosao direito, "o direito da crise": em qualquer circunstancia, osdireitos fundamentais devem ser respeitados.

Com efeito, a CF usa o vocábulo " restrições",e não abolição; e prevê a formação de comissão de parlamentares para acompanhare fiscalizar a execução das medidas (art. 140). Prevê, ainda, a responsabilização dos executores e agentes pelosilícitos cometidos (art. 141, caput).

REFERENCIA:

MEDAUAR,Odete: Direito administrativo moderno – 15 ed. - 2011.

Tags: PODER POLÍCIA,CONCEITO LEGAL DEPODER DE POLÍCIA,SERVIÇO PÚBLICO X PODER DE POLÍCIA,POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA, FUNDAMENTOS E FINALIDADES DO PODER DE POLÍCIA, REGIME JURÍDICO DE POLÍCIA.

A responsabilidade civil objetiva na atividade bancária das instituições financeiras

2011-06-17T21:32:00.003-03:00

Por mais que seja organizada a atividade bancária, não deixará de haver o risco de se causar dano ao seu usuário⁽¹⁾. Este risco é inerente aos bancos em suas relações com seus clientes em praticamente todos seus atos. Isto se torna maior e mais crescente em decorrência da tecnologia usada nos serviços bancários. A automação das tarefas de uso dos clientes torna suas vidas mais práticas e rápidas, porém há uma perda expressiva e proporcional na segurança dessas transações.

Os bancos cada vez mais se esforçam em oferecer comodidade, dispondo de meios modernos de utilização de serviços. Assim surgiram as portas giratórias, os cartões magnéticos, terminais eletrônicos e serviços pela INTERNET. Todos estes foram avanços tecnológicos alcançados pelos bancos modernos. Juntamente com este avanço vêm surgindo as preocupações inerentes a eles, tais como a responsabilização por danos causados. Essa especialização profissional faz com que o particular procure e confie cada vez mais no profissional, sendo que para este, aresponsabilidade civil aumenta também na mesma proporção.⁽²⁾

Portanto, quanto mais os bancos evoluíram, tanto mais evoluiu a sua responsabilidade civil. Em seu início rudimentar existia somente a visão subjetivista da culpa, era este o único e principal elemento norteador de reparações na ordem civil e os bancos não fugiam à regra. Hoje também, o Novo Código Civil não destoa tanto do código de Clóvis Beviláqua ao prescrever qual o tipo de responsabilidade civil dominante, ou seja, a teoria subjetivista voltada para a culpa como elemento centralizador.

Porém, essa situação foi se relativizando e enfraquecendo aos poucos nas mãos da doutrina e jurisprudência e perdurou somente até o aparecimento da segunda fase que se baseia na culpa presumida. O Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado por intermédio da súmula nº 28, no qual os bancos seriam responsáveis pelo risco de cheque falso.⁽³⁾ Por intermédio desta presunção de culpa, a responsabilidade encontra-se predominantemente com o agente passivo causador do fato danoso e permanece com ele até a real comprovação fática de que não agiu com culpa.

Por fim, sobreveio a fase em que atualmente se encontra a grande maioria dos atos bancários sujeitos à responsabilização. Com a adoção da teoria objetiva, abstrai-se totalmente da culpa, que não deixava de ser imenso óbice para a sociedade em geral usufruidora dos serviços bancários. Esta divisão em fases não significa em termos absolutos uma divisão concreta do caráter civil das atividades bancárias, mas unicamente o modelo predominante aplicado e aceito pela classe jurídica.⁽⁴⁾

Assim, veio a teoria do risco em bom momento socorrer a todos inclusos na sociedade desprotegida, em especial a quem não tem o contrato como elemento probatório essencial de imputação de culpa. Essa teoria do risco profissional tem levado sempre a jurisprudência em acertadas decisões a buscar indenizações morais e materiais ao cliente, atuando de forma protetora.⁽⁵⁾ Isto se deve de maneira especial pela razão de que os bancos se relacionam de maneira com seus clientes de forma contratual, enquanto que em relação a terceiros pode ser extracontratual.

Um outro grande aspecto a ser tomado com relevância sobre a atividade bancária é a sua característica de serviço público. A grandiosidade dos bancos que atuam em todo território nacional em sua maioria, como também, a importância de sua função para a sociedade, fazem dos bancos verdadeiros meios de atuação pública.

Muito embora, exista uma diferença entre serviço público e serviço ao público. Como sabemos, a primeira é praticada com exclusividade pelo Estado e por quem ele delegue ou outorgue estas funções. A segunda, porém, é praticada pelos bancos, pois como dominam essencialmente o crédito do país, atuam de forma dinâmica como verdadeiros agentes públicos na distribuição desse crédito e, por fim, na sua intermediação.⁽⁶⁾

Este fato normativo de nosso ordenamento está contido no artigo 1º da lei 4.595/64, ao incluir os bancos entre os elementos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sendo inclusive fiscalizados por órgãos governamentais em decorrência disso. Esta é uma das razões principais da adoção da responsabilidade civil objetiva em relação aos bancos, tal como semelhantemente ocorre com o Estado.

Quanto à adoção desse tipo de responsabilidade, a doutrina não é unânime. No Brasil, por exemplo, na década de 40, em parecer de Odilon de Andrade, foi muito discutida a teoria do risco profissional em sua aplicação aos bancos, influenciado por Vivante e Ramela, ambos autores estrangeiros. Preconiza esta teoria que da mesma forma que são elevados os proveitos profissionais dos bancos, através de exorbitantes lucros, na mesma proporção, deve ser sua responsabilização para eventuais danos causados aos seus clientes.⁽⁷⁾

Entretanto, em detrimento da enorme importância da teoria do risco-profissional ou risco-proveito, a maioria opina em direção da adoção da teoria do risco criado, pelo motivo de melhor se adaptar ao caso. Podemos perceber que ela é mais abrangente, por incluir não somente os agentes que auferem lucro, mas também se vierem sofrer prejuízo.

Uma segunda vantagem do risco-criado em comparação ao risco-proveito é no campo processual, pois nesta será necessário comprovar a obtenção de lucro efetivo no desempenho de atividade, enquanto que aquela, não tem essa mesma exigência probatória para a vítima do dano.⁽⁸⁾

Igualmente aplicada, a teoria do risco, em relação ao trabalho realizado por seus prepostos nas suas relações com os clientes bancários, pode gerar às vezes conseqüências jurídicas relevantes para a responsabilidade civil. Da mesma forma que as demais empresas em nosso país, prevalece a teoria da representação em nosso ordenamento jurídico, que ressalta não caber ao agente que se relaciona negocialmente com outro dentro do estabelecimento empresarial e que retém todos os caracteres de um preposto, indagar se se trata realmente de fiel representante da empresa.

Analisando o tema da responsabilidade civil dos bancos, vemos que a própria jurisprudência aparenta ainda não ter se afirmado sobre o assunto. É o que demonstra ultimamente o Superior Tribunal de Justiça em decisão que contraria julgados anteriores, no qual publicou acórdão em que decidiu pela responsabilidade subjetiva do banco, divergindo totalmente das vertentes jurisprudenciais anteriores. Dessa decisão muito recente podemos retirar um trecho do relator, Ministro Fernando Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça:

O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta corrente geram responsabilidade para o banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.⁽⁹⁾

Esperamos sinceramente que o egrégio tribunal reveja mais uma vez sua posição sobre o assunto para que não sejam colocadas mais dúvidas sobre o consciente popular a respeito da definição de seus direitos.

http://jus.uol.com.br/revista/texto/6627/a-responsabilidade-civil-objetiva-na-atividade-bancaria-das-instituicoes-financeiras

Penas Restritivas de Direitos - Tópicos de Aula

2011-05-09T19:43:00.001-03:00

Penas Restritivas de Direitos

*Fases do calculo da pena artigo 68.

- São autônomas e substitutivas

2. Espécies

Art.43 CP

Algumas são reais e outras pessoais.

*Art.28 Lei 11343/06.

3.Requisitos – Art.44

Cumulativas

Dolosos pena não superior a 4 anos.

- Não reincidência em doloso

- Art.59

4. Formas de substituição

Art.44,§2º

Simples ou Qualificada

5. Duração – Art.55

6. Espécies

6.1. Prestação Pecuniária

Art.45,§1º e 2º CP

- Número 1SM, máximo 360 SM.

*Violência domestica e familiar.

6.2. Perdas de bens e valores – Art.45§3º

Tags:Penas, Restritivas de Direitos,Direito Penal,Parte Geral.

CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - 3ª AULA

2011-05-03T20:02:00.000-03:00

1)PROGRESSÃO DE REGIME ART.33 §2º

- CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS

- NÃO SE DÁ PER SALTUM

- LEI 10763/2003 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2)PROGRESSÃO ART.118 LEP

ART.50 LEP

3)REGIME ESPECIAL

4)DIREITOS DO PRESO

ART.38 CP

SÚMULA 341 STJ – REMISSÃO

- DETRAÇÃO

5)PRISÃO ESPECIAL ART.295 CPP

LEI 10258/2001

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

1)INTRODUÇÃO

PENAS ALTERNATIVAS X ALTERNATIVAS A PENA

ART.68

-ITENS SENTENÇA CONDENATÓRIA

1)PENA BASE ART.59

2)INTERMEDIÁRIA – ATE AGRAVANTES

3)DEFINITIVA – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO

4)REG50E

5)SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS

Artigos analisados na aula de Conseqüências Jurídicas do Delito

2011-05-02T20:07:00.003-03:00

Regras do regime aberto

Art. 36. O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

§ 1 - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
§ 2 - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
II - recolhimento em cela individual; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 1^o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2^o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Consequências jurídicas do delito - Tópicos de aula.

2011-05-02T19:45:00.005-03:00

- Sistemas

- diferenças entre reclusão e detenção

- regras

Inexistência de estabelecimento adequado Art.36 CP

Art.117 LEP - Prisão Albergue Domiciliar

2)Lei 10792/2003

- Regime Disciplinar diferenciado.

“Fechadíssimo”

Art. 52 LEP

3)Regime inicial

Quantidade da pena +

Qualidade da Pena +

Circunstâncias pessoais

3.1)Fechado Reclusão – 8 anos

Semiaberto – não reincidente -4 a 8 anos

Aberto não reincidente = ou 4

Art.87 LEP detenção

- Sumula 698,718 e 719 STF

269 STJ

Morrer lentamente

2011-04-26T12:19:00.000-03:00

Morre lentamente quem não sorri para uma nova manhã, quem esqueceu de olhar as estrelas na noite anterior e quem não se encanta com a grandiosidade da natureza à sua volta.

Morre lentamente quem não encontra graça em si mesmo, quem destrói o seu amor-próprio, quem não se deixa ajudar.

Morre lentamente quem se transforma em escravo do hábito, repetindo todos os dias os mesmos trajetos, quem não muda de marca, não se arrisca a vestir uma nova cor, ou não conversa com quem não conhece.

Morre lentamente quem faz da televisão seu guru, ou sua única companhia.

Morre lentamente quem não toma iniciativa alguma quando está infeliz com seu trabalho, quem não arrisca nem um pouco que seja, para ir atrás de um sonho.

Morre lentamente quem passa os dias se queixando de sua má sorte ou da chuva incessante ou do sol intenso.

Morre lentamente quem abandona um projeto antes de iniciá-lo, quem não pergunta sobre um assunto que desconhece, ou não responde quando lhe indagam sobre algo que sabe.

Morre lentamente quem não mais agradece a Deus pelos filhos que lhe deu, ou pelos pais que o receberam neste mundo.

Morre lentamente quem não retribui o sorriso de um bebezinho, e quem não acha fascinante a forma pela qual chegamos todos a este mundo.

Morre lentamente quem não abraça, quem não beija, quem não expressa carinho de alguma forma – mesmo que através de um olhar.

Morre lentamente quem é adepto de expressões como Este mundo não tem jeito mesmo, ou A coisa está cada dia pior.

Morre lentamente quem se desespera com a perda de um amor, e não consegue perceber que há muitos que podem ser amados por nós, e muitos que podem nos amar profundamente.

Morre, sem perceber, dia após dia, quem não se dedica à felicidade de alguém, quem não se doa, quem não divide o que tem - material e espiritualmente – com outras pessoas.

* * *

Evitemos a morte em doses suaves, recordando sempre que estar vivo exige um esforço muito maior que o simples fato de respirar.

Estar vivo pressupõe agir, e não apenas reagir. Toda reação é perigosa, pois comumente não passa pelo processamento seguro da razão.

Estar vivo implica em fazer avaliações constantes, não avaliações dos outros, mas de nós mesmos e de nosso viver.

Quem não se avalia perde grandes chances de se aprimorar, de poder mudar de rumo quando percebe que a direção poderia ser outra.

Estar vivo significa: entusiasmo - carregar Deus em nossa alma, levar a certeza de Sua presença em nossas vidas e a vontade de conquistar os altos páramos da felicidade.

* * *

Vivo para que o sol tenha sentido, e é minha luminiscência que ele espelha e devolve ao orbe, agradecido.

Vivo para que a chuva lave o ar, e leve volte ao éter com meu perfume elegante, de árvore vigorosa de seiva sã.

Vivo para que o amor tenha vazão, e não deseje razão – pois de condição o amar não precisa.

Vivo para florescer outros jardins, e sem perceber o meu se abarrota de lírios, ciclames, girassóis...

Vivo cada dia como se fosse cada dia. Nem o último nem o primeiro - o único.

http://www.momento.com.br/pt/ler_texto.php?id=1740&let=&stat=0

Sistemas Penitenciários - Tópicos de aula

2011-04-19T19:38:00.002-03:00

Sistemas Penitenciários

a) Filadélfico ou Pensilvânico: 1790

Solitary System

b) Auburniano

Silent System

c)Progressivos

Mark system

d)Reformatórios

Espécie de pena

Art.5º XLVI CF

Penas privativas de liberdade

Reclusão, detenção e prisão simples.

Diferença entre reclusão e detenção

a)Regime de cumprimento art.33

b)Ordem de execução art.69 e 76

c)Incapacidade de poder familiar

d)Medida de segurança

e)Limitação para fiança art.323,I CPP

f)Pressupostos da preventiva art.313,I e II CPP

g)Interceptação telefônica Lei 9296/96, art.2º,III

Ver a matéria completa no blogger da Profª Patrícia no link a baixo:

http://dasminhascores.blogspot.com/search?q=Sistemas+Penitenci%C3%A1rios

Há três sistemas diversos que orientam a suspensão condicional da pena.

2011-04-12T20:34:00.000-03:00

O primeiro deles é conhecido por Sistema Anglo-Saxão e tem por características suspender não a execução da pena, mas a ação penal durante determinado período do qual o indivíduo fica sujeito a observância de determinadas regras.

O segundo Sistema é denominado Franco-Belga,neste caso,a suspensão condicional da pena ocorre após a prolação(Publicar, declarar com autoridade. = decretar) da sentença condenatória,a execução da pena será suspensa por determinado período de tempo.

E por fim,o terceiro Sistema ,denominado de Sistema Alemão se paticulariza pelo fato de não ser o réu condenado como no primeiro Sistema no qual se suspende a ação,porém,desse sitema se distingue por que aqui o juíz deve fixar a pena como no segundo sistema,assim não haverá condenação se o indivíduo respeitar as condições impostas durante o período de suspensão,porém,se desrespeitar as condições sabe a pena que deverá cumprir.

O nosso direito filia-se se ao Sistema Franco-belga

REQUISITOS PARA QUE SE OPERE O SURSIS(SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA).

2011-04-12T20:20:00.002-03:00

REQUISITOS: ART.77 CP

Vamos ver então os requisitos a que se subordina o Sursis, previsto no art.77 do CP:

Em primeiro lugar os requisitos são de natureza objetiva e subjetiva.

Os primeiros referem-se a natureza e quantidade da pena. Enquanto que os segundos as características particulares do indivíduo.

O primeiro requisito (objetivo): só autoriza a suspensão condicional da pena tratando-se de pena privativa de liberdade, ou seja, pena de reclusão, detenção ou prisão simples não se estendendo às penas restritivas de direitos e a pena de multa. Esta é a expressa previsão do Art.80 do CP, só a pena de prisão autoriza a medida.

“Art. 80. A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.”

Segundo requisito: a pena aplicada ao condenado não poderá ser superior a dois anos com exceção da hipótese prevista no Art.77,§ 2º, do CP.

“§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.”

Havendo concurso de crimes ou crime continuado, o limite de dois anos deve ser observado, de modo que a soma ou aumento das penas não pode ultrapassar dois anos para que o condenado possa receber então a suspensão da execução da pena. Toda vez que o juiz impuser pena de até dois anos, é obrigado a se manifestar a cerca do Sursis, seu cabimento ou não.

O terceiro requisito (objetivo): encontra-se no inciso III do art.77,do CP, não deve ser indicada ou cabível a substituição prevista no art.44, do CP.

Vocês devem confrontar a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e o cabimento de Sursis. (44,77).

Enquanto a substituição pode ser efetuada para pena não superior a quatro anos ou qualquer

pena se o crime for culposo o sursis tem como limite a pena não superior a dois anos ou quatro excepcionalmente, fora isso, os requisitos são parecidos: condenado não reicidente em crime doloso, os requisitos subjetivos são os mesmos, o que difere é a exigência para substituição do art.44 de que o crime seja praticado sem violência ou grave ameaça,logo é possível afirmar que o sursis se restringe hoje, aos crimes praticados com violência e grave ameaça a pessoa, que preencham os requisitos previstos na lei, pois fora isso, ao invés do sursis caberia a substituição da pena por por pena restritiva de direitos. E a substituição tem a preferência da lei, tanto, que é requisito do sursis não ser indicada ou cabível a substituição.

Eu vou tratar agora dos requisitos subjetivos que vem previstos no art.77, I:

Que coloca como condição do sursis que o condenado não seja reincidente em crime doloso, e o inciso II ,segundo o qual a culpabilidade os antecedentes a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias devem autorizar a concessão do benefício. Esses elementos em sua analise global devem demonstrar se o agente merece receber o benefício ou não. É necessária a presença de circunstâncias judiciais favoráveis para benefício.

Em relação ao primeiro requisito subjetivo, mencionado o condenado não ser reincidente em crime doloso, imagine que o indivíduo tenha uma condenação anterior por um crime culposo ou por uma contravenção e venha a praticar um crime doloso, nesse caso é cabível o sursis da mesma forma se ele tiver uma condenação anterior por crime culposo, por contravenção, até mesmo por um crime doloso e vier a praticar um crime culposo, também cabe o sursis da condenação por esse crime culposo praticado por que ele não será reincidente em crime doloso apesar da anterior condenação em crime doloso. ( Abrindo um parêntese,Art.64,I do CP afasta a reincidência caso ocorra o decurso do tempo superior a cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena da condenação anterior e a prática de novo delito.

Assim, se determinada pessoa tiver sofrido uma condenação por crime doloso em 1990, por exemplo, a pena de 4 anos de reclusão cumprida em 1994,se em 2004 vier a cometer outro crime doloso não será considerado reincidente e poderá então fazer jus a suspensão da execução da pena preenchidos os requisitos subjetivos previstos no artigo 77 do CP de não ser o condenado reincidente em crime doloso.

Importante:

Ainda é importante mencionar que por expressa disposição legal a condenação anterior a pena de multa, não impede a concessão do sursis, Art.77,§1º, do CP.

Questão: Em que hipótese admite-se sursis da condenação por um crime doloso praticado após a condenação por outro crime doloso?

R: Será possível o agente receber o benefício do sursis, apesar de já condenado anteriormente crime doloso quando após a condenação anterior tiver decorrido lapso de tempo suficiente para afastar os efeitos da reincidência e além disso também quando o agente tiver sido condenado a pena de multa pelo crime anterior.

IMUNIDADE PARLAMENTAR

2011-04-12T20:02:00.000-03:00

Imunidade parlamentar -->é um conjunto de garantias destinadas aos parlamentares para o livre exercício da função parlamentar.Não é um privilégio,mas sim uma prerrogativa.

DIFERENÇA ENTRE PRIVILÉGIO E PRERROGATIVA:

PRIVILÉGIO-->é algo que diz respeito a pessoa na sua individualidade,privilégio é inconstitucional por que fere o princípio da igualdade previsto no artigo 5º no qual todos são iguais perante a lei.

PRERROGATIVA -->é diferente por que diz respeito a função exercida por aquela pessoa,e realmente, a prerrogativa não é inconstitucional há determinadas pessoas que em razão da função que ela sexercem merecem um tratamento diferenciado que é o caso do parlamentar.

No brasil,temos dois tipos de imunidade parlamentar :

Material e formal:

Imunidade Material-->é a liberdade que o parlamentar tem para as suas opniões,palavras e votos.Está previsto no artigo 53 da CF.

O art.53 diz na sua parte inicial "caput"que o parlamentar ele tem imunidade penal e civil,ou seja,o parlamentar ele não pode ser processado nem penal nem civilmente por suas opniões,palavras e votos.Portanto se um parlamentar no exercício da função acabar ofendendo alguém,acabar ofendendo uma outra autoridade ,mas no exercício da função ele não pode ser processado criminalmente por injúria ou difamação ,bem como o parlamentar não pode ser processado civilmente por suas opniões palavras e votos,ele não pode ser objeto de uma ação civil para repação dos danos morais, essa é a imunidade parlamentar material.A imunidade com relação a palavras,opniões e votos.

Ele não pode ser processado penal e civilmente,mas cuidado!Ele pode ser responsabilizado políticamente no que diz o artigo 55 da CF. O parlamentar ele pode perder o mandato por quebra do decoro parlamentar.Então ele não pode se acobertar nessa imunidade parlamentar para ser o mais mal educado dos homens,para destratar os seus colegas de parlamento, a imunidade parlamentar não serve pra isso ,não serve para acobertar abusos e por isso um parlamentar que ofende desmerecidamente os seus colegas de parlamento que age de forma alheia ao decoro parlamentar poderá ser cassado.

Também não é toda a palavra que sai da boca do parlamentar que está acobertada pela imunidade.Exemplo:caso ele se envolva em numa briga de trânsito não estará imune.

SOMENTE SERÃO ACOBERTADAS PALAVRAS PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR.DENTRO OU FORA DO PARLAMENTO,MAS DENTRO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR.

Quem tem essa imunidade material?

Deputado Federal,Senador,Deputado Estadual e também Deputado Distrital.

A CF determina que aos deputados estaduais devem ser aplicadas as mesmas regras de imunidade dos deputados federais.

E o vereador ele tem imunidade material?

Tem +/- CF diz lá em seu artigo 29 que vereador tem imunidade material, mas desde que atendidos dois requisitos:

Primeiro requisito deve ele estar no exercício da função.

O segundo requisito é que o vereador só estará acobertado pela imunidade material pelas palavras proferidas dentro da circunscrição do município.

IMUNIDADE FORMAL:

O vereador não tem imunidade formal.

A imunidade formal ela tem dois tipos/ ela tem duas espécies:

Nos temos aquela imunidade formal relacionada a prisão/imunidade formal quanto a prisão.

Parlamentar pode ser preso?

A CF é clara ao falar disso em seu artigo 53,o parlamentar só pode ser preso em flagrante por crimes inafiançáveis.O racismo,grupos armados contra o estado democrático de direito,crimes hediondos ou equipados como tráfico de entorpecente,tortura terrorismo são inafiançáveis e segundo o CPP também são inafiançáveis aqueles crimes cuja pena mínima excede dois anos.

Efetuada a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável, a casa parlamentar deve ser comunicada imediatamente em 24 horas .

E a casa parlamentar poderá deliberar (determinar, decidir - conselho para definir qual será a decisão)por maioria absoluta se ele deve permanecer preso ou se ele deve ser solto,portanto a casa vai decidir isso se aquele parlamentar é solto ou se é preso .Expressa previsão imunidade formal apartir da diplomação.

decoro parlamentar --> conjunto das regras constitucionais que compõem o Estatuto dos Congressistas, ou seja, daquelas normas que estabelecem as prerrogativas e as vedações incidentes aos titulares de mandato parlamentar.

Quando trata das imunidades, a Carta Política se refere às "imunidades DE Deputados ou Senadores" (art. 53, § 8º). Ou seja, as imunidades são prerrogativas exercidas e titularizadas pelos parlamentares enquanto tal. Já quando cuida do decoro, a Constituição menciona "decoro parlamentar" (art. 55, II), e não decoro do parlamentar. Tudo a sinalizar que o verdadeiro titular deste comportamento decoroso, que o real destinatário da norma constitucional, não é o deputado ou o senador per si, mas, isto sim, a própria INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTO. É ele, Parlamento, Congresso Nacional, quem tem o direito a que se preserve, através do comportamento digno de seus membros, sua imagem, sua reputação e sua dignidade. Saímos do exercício do mandato parlamentar (objeto de proteção pelas imunidades) e chegamos à honra objetiva do Parlamento, que deve ser protegida de comportamentos reprováveis por parte de seus membros.

podemos conceituar decoro parlamentar, nas palavras de Miguel Reale, como sendo a "falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente..." (RDP – 10, P. 89).

Em linhas semelhantes, Pinto Ferreira define a falta de decoro como "o procedimento do congressista atentatório dos princípios de moralidade, ofensivos à dignidade do Parlamento, maculando o comportamento do bonus pater famílias". Prossegue o sobredito doutrinador com a afirmação de que "a perda do mandato de deputado ou senador é (...) um poder discricionário que tem a Câmara de expulsar os seus membros, quando sua conduta venha a ferir a própria honorabilidade da Assembléia. Conquanto o deputado ou o senador tenha todas as condições para continuar em seu cargo, a própria Câmara ajuíza que ele é indesejável ou intolerável, surgindo a cassação como uma medida disciplinar" (p;25 e 28).

Desta linha não destoa o mestre das Arcadas, Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, para quem é "atentatória ao decoro parlamentar a conduta que fira aos padrões elevados de moralidade, necessários ao prestígio do mandato, à dignidade do Parlamento...".

Daí porque o bem jurídico tutelado pela norma do art. 55, II da Carta Política é a confiabilidade, a honorabilidade, do Parlamento. É ele, Parlamento, o real titular da norma constitucional relativa ao decoro dos congressistas

E é exatamente por isso, também, que só ele, Parlamento, no exercício de típico poder censório, tem competência para decidir qual conduta considera ofensiva à sua honra objetiva e qual conduta reputa admissível, tolerável. Este juízo, portanto, em cada caso concreto, daquilo que seja ou não incompatível com o decoro parlamentar, é exclusivo de cada Casa do Poder Legislativo, sem nenhuma interferência de qualquer outro poder, incluindo-se, aí, o Poder Judiciário. Porque não cabe ao Poder Judiciário interferir no Parlamento a ponto de substituir-lhe no julgamento e na preservação de sua própria imagem, ditando-lhe determinado padrão moral.

Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, desde sua primeira manifestação sobre o tema (RMS 4.241, Rel. Min. Luiz Gallotti) até sua recente jurisprudência (RE 113.314; MS 21.443; MS 23.529), não tem admitido revisão judicial de julgamento político atinente à cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro.

As imunidades parlamentares não se qualificam como privilégios pessoais, mas como prerrogativas institucionais, voltadas ao bom desempenho da função de representar.

http://jus.uol.com.br/revista/texto/10038/a-cassacao-do-mandato-politico-por-quebra-de-decoro-parlamentar

Qestões OAB Resolvidas

2011-04-08T03:58:00.006-03:00

001) Assinale a opção correta:

a) A criação de Municípios deve observar os requisitos estabelecidos em lei complementar federal.

b) O Distrito Federal não pode dividir-se em Municípios. (art. 32 caput)

c) A criação de novos Estados mediante desmembramento depende apenas de iniciativa da Assembléia Legislativa estadual.

d) A Constituição veda a remuneração de vereadores em Municípios com menos de cem mil eleitores.

e) O Distrito Federal forma uma autêntica unidade federativa, dispondo inclusive de Tribunal de Justiça e Ministério Público distrital.

002) Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos chamados princípios sensíveis constantes da Constituição Federal.

b) Os Estados-membros gozam de autonomia, cabendo ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de seus Governadores.

c) Os Estados-membros gozam de autonomia, podendo adotar, inclusive, sistema de governo diverso daquele vigente no plano federal.

d) Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos princípios sensíveis e aos princípios estabelecidos previstos na Constituição Federal. (doutrina)

e) A autonomia dos Estados-membros abrange também a possibilidade de, mediante desmembramento, criar-se uma nova unidade, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

003) É competente para o julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns:

a) o Juízo da Vara de Fazenda Pública.

b) o Tribunal Superior Eleitoral.

c) o Supremo Tribunal Federal.

d) o Tribunal de Justiça. (art. 29, X)

e) a Câmara Municipal.

004) A competência da União para legislar sobre Direito Tributário e Financeiro é:

a) concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal. (art. 24, I)

b) comum com a dos Estados e Municípios.

c) comum com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) exclusiva.

e) concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

005) Não se incluem entre os bens da União:

a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

b) os terrenos de marinha.

c) os recursos minerais, inclusive do subsolo.

d) as ilhas fluviais e lacustres não situadas nas zonas limítrofes com outros países. (art. 26, III)

e) o mar territorial.

Foro por prerrogativa de função: nova diretriz do STF

2011-04-08T03:13:00.005-03:00

Depois de vigorar por mais de trinta e cinco anos, a Súmula 394/STF teve seu cancelamento decidido em sessão plenária do Excelso Pretório do último dia 25 de agosto, no julgamento (iniciado em 30 de abril de 1997) de Questão de Ordem suscitada no Inquérito 687-SP, em que figurava como indiciado ex-deputado federal. Continha o aludido verbete sumular, recém-cancelado, o seguinte teor: "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício".

Ampla repercussão alcançará o mencionado leading case, alterando a competência para processar e julgar ex-ocupantes de cargos públicos e de ex-mandatários do povo. Com efeito, a partir desse pronunciamento da Suprema Corte, deve ser desencadeada uma série de decisões dos outros tribunais brasileiros acolhendo a nova diretriz do precedente na redefinição de suas competências. Editada em 03 de abril de 1964, a referida Súmula fixava como critério determinante da competência o tempo em que se verificara o fato alegadamente delituoso. Se o fato ocorresse durante o exercício da função ou do mandato, firmada estaria a competência especial. Assim, um governador que, no período de desempenho do seu cargo, praticasse um ato tido por criminoso seria julgado sempre pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que viesse a ser cassado ou que renunciasse ao mandato, ou mesmo depois do término deste.

Pelo atual entendimento do STF, a competência por prerrogativa de função somente se firma no caso de o indiciado, acusado ou réu ainda se encontrar, no curso do inquérito ou do processo, desempenhando cargo ou mandato que lhe garanta o foro especial. Emprestou o Supremo interpretação restringente ao art. 102, I, b, da Constituição Federal – que estabelece a competência do STF para processar e julgar originariamente "nas infrações comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República" –, entendendo que aquele dispositivo não alcança pessoas que não mais exercem mandato ou cargo.

Nessa decisão histórica, foi assinalado pelo Ministro SIDNEY SANCHES, relator do caso, que a medida de cancelamento tem efeito ex nunc. Significa isso dizer que subsistem válidos todos os atos praticados e decisões proferidas com base na multicitada súmula. Gozam da prerrogativa de foroespecial para processo e julgamento por crimes comuns as autoridades, ocupantes de cargos públicos e exercentes de mandato, indicados na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas leis de organização judiciária. O Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) e o Procurador-Geral da República, por exemplo, são processados e julgados, por infrações penais comuns, perante o STF, que também processa e julga os Ministros de Estado, os membros de Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

Ressalve-se o caso de envolvimento de Ministro de Estado em crime de responsabilidade conexo a ação na qual se envolvam o Presidente ou o Vice-Presidente da República, quando então a competência será do Senado Federal. Ao STJ compete processar e julgar, nos crimes comuns, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os desembargadores, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, os juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os integrantes do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. Reconhece a doutrina a verdadeira dimensão do foro por prerrogativa que define competência especial. Pretende-se que haja certo resguardo no exercício de relevantes funções públicas, assegurando-se aos seus exercentes, em eventual julgamento, a isenção e a independência necessárias, presumíveis quando se colocam como réus autoridades de cúpula nos Tribunais Superiores.

Comenta JULIO FABBRINI MIRABETE, a propósito do tema: "Há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado e em atenção a eles é necessário que sejam processadas por órgãos superiores, de instância mais elevada. O foro por prerrogativa de função está fundado na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais superiores." (in ‘Processo Penal’, 7.ª ed., São Paulo, 1997, p. 187). Discorre, com peculiar propriedade, FERNANDO CAPEZ: "Na verdade, o foro por prerrogativa visa a preservar a independência do agente político, no exercício de sua função, e garantir o princípio da hierarquia, não podendo ser tratado como se fosse um simples privilégio estabelecido em razão da pessoa." (in ‘Curso de Processo Penal’, São Paulo, Saraiva, 1997, p. 173).

Para TOURINHO FILHO, "poderia parecer, à primeira vista, que esse tratamento especial conflitaria com o princípio de que todos são iguais perante a lei, inserto no limiar do capítulo destinado aos direitos e garantias individuais (Magna Carta, art. 5.º), e, ao mesmo tempo, entraria em choque com aquele outro que proíbe o foro privilegiado. (...) O que a Constituição veda e proíbe, como conseqüência do princípio de que todos são iguais perante a lei, é o foro privilegiado e não o foro especial em atenção à relevância, à majestade, à importância do cargo ou função que essa ou aquela pessoa desempenhe. (...) O privilégio decorre de benefício à pessoa, ao passo que a prerrogativa envolve a função." (in ‘Processo Penal’, 12.ª ed., São Paulo, Saraiva, 1990, v. 2, p. 109).

No julgamento do STF, ponderou o Min. SIDNEY SANCHES que "a prerrogativa de foro visa a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de exercê-lo. (...) as prerrogativas deforo, pelo privilégio, que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns, como são, também, os ex-exercentes de tais cargos ou mandatos."

Deixando definitivamente o cargo – por cassação, por renúncia ou por simples término do mandato –, o seu ex-titular responderá no foro comum por atos que tenham sido praticados no desempenho da função pública e que se considerem ensejadores da instauração de processo criminal. Doravante, ex-autoridades públicas passam a ser processadas e julgadas por juízos de primeira instância. Dessa forma, competirá aos juízes federais processar e julgar ex-presidentes da República, ex-ministros de Estado, ex-deputados federais, ex-senadores da República, ex-magistrados federais (mesmo os que integraram tribunais), além de outros ex-ocupantes de cargos públicos acusados da prática de crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas e empresas públicas. Em se tratando de ex-autoridades estaduais e municipais – que não se tenham envolvido em delitos de âmbito federal – caberá aos juízes de Direito o respectivo julgamento.

Estima-se que a recente compreensão adotada pelo Supremo Tribunal resultará em celeridade no julgamento dos casos em que estejam envolvidas ex-autoridades. Isso porque a apuração dos fatos dar-se-á no local onde estes ocorreram – e não a partir de Brasília (sede dos Tribunais Superiores) ou das Capitais (onde se localizam os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados) –, sem a necessidade da expedição de cartas de ordem para diligências probatórias. Bem mais ágil procederá o órgão julgador à coleta de provas para embasar a decisão do juízo. Enfim, há uma perspectiva de maior eficácia do processo penal em face da nova interpretação e aplicação da lei.

Geraldo Magela e Silva Meneses juiz federal em Teresina (PI)http://jus.uol.com.br/revista/texto/846/foro-por-prerrogativa-de-funcao-nova-diretriz-do-stf

Sustação de processo criminal contra parlamentar.

2011-04-07T20:04:00.004-03:00

A Constituição Federal, antes da EC n. 35, de 20 de dezembro de 2001, previa em seu art. 53 duas formas de imunidades parlamentares: a) a material ou penal; b) a processual ou formal. Em face da primeira, os senadores e deputados federais eram invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. A prerrogativa, que constituía causa funcional de isenção de pena, indicava que referidos parlamentares, desde que cometido o fato no exercício da função, não respondiam pelos chamados delitos de opinião ou de palavra, como os crimes contra a honra, incitamento a crime, vilipêndio oral a culto religioso, apologia de crime ou criminoso etc. Nesses casos, diante da indenidade penal, os deputados federais e os senadores ficavam livres do inquérito policial e do processo criminal.

A imunidade parlamentar formal ou processual constituía dupla prerrogativa processual: os membros do Congresso Nacional não podiam ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Câmara. Nos delitos não abrangidos pela imunidade parlamentar material ou penal havia responsabilidade penal, podendo ser instaurado o inquérito policial e iniciada a ação penal mediante denúncia ou queixa, mas o recebimento dessas peças ficava condicionado à licença da Câmara ou do Senado. Negada, a impunidade do parlamentar se igualava à inviolabilidade material.

A EC n. 35/2001 deu nova disciplina à imunidade parlamentar, alterando a redação do art. 53 da Constituição Federal:

"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

§ 1.º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

§ 2.º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

§ 3.º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

§ 4.º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora."

O caput da disposição prevê a imunidade parlamentar material ou penal (1) em relação aos denominados delitos de opinião, segundo a qual, aplicada a teoria da imputação objetiva, a conduta do Senador ou Deputado Federal, constitucionalmente permitida, e o resultado eventualmente produzido são atípicos.

A imunidade parlamentar formal ou processual penal (2), disciplinada nos §§ 3.º e 4.º, não exclui a tipicidade da conduta. O fato constitui delito, e é punível seu autor. Os parlamentares, entretanto, por medida de utilidade pública, têm duas prerrogativas em relação aos delitos aos quais não se aplica a cláusula de atipicidade (3): 1.ª) não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável; 2.ª) podem ser livremente processados, sem licença de sua Casa, extinta a antiga exigência de autorização. Mas nessa hipótese, recebida a denúncia por crime praticado após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal deverá dar ciência à Casa respectiva, Senado ou Câmara Federal, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (257 deputados federais ou 41 senadores) (4), poderá sustar o andamento da ação penal (§ 3.º).

"Sustar" significa impedir de continuar, fazer parar, interromper, sobrestar (Aulete e Pedro Orlando). Não criou o legislador constitucional uma causa de extinção do processo, mas de sua suspensão. As situações são diversas. No Código de Processo Penal, se "reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo" (art. 99; grifo nosso); no processo falimentar, a ação penal "extinguir-se-á" quando reformada a sentença declaratória da quebra (art. 507). Assim, recebida a denúncia ou queixa, poderá a Câmara ou o Senado impedir seu prosseguimento. Essa causa de sobrestamento da ação penal tem o mesmo efeito da antiga negativa de licença. A deliberação da Casa do Congresso impede que o processo tenha seguimento. De ver-se, contudo, que, cessada, por qualquer motivo, a investidura no mandato, como seu término ou eventual cassação, o parlamentar perde a prerrogativa processual, de modo que a ação penal perante o STF pode prosseguir.

Qual o prazo conferido ao Senado e à Câmara Federal para suspender a ação penal?

Os textos são aparentemente contraditórios. Enquanto o § 3.º determina que a sustação do processo pode ocorrer "até a decisão final" (da ação penal movida contra o parlamentar), o § 4.º diz que o pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

O pedido deve ser apreciado dentro do prazo de 45 dias ou, não decidido, a Casa respectiva pode fazê-lo até a decisão final do processo criminal?

Pelo § 4.º, o Senado ou a Câmara Federal tem o prazo de 45 dias para determinar ou não a sustação do processo criminal, contados do recebimento do pedido advindo da Mesa Diretora. O texto dá a entender que, superado esse lapso temporal, não pode haver mais suspensão da ação penal. Isso, porém, não se encontra claro na disposição (5). Já o § 3.º estende o período de admissibilidade da sustação até o trânsito em julgado da sentença final. Cremos que deve prevalecer a norma que mais beneficia o parlamentar, qual seja, a que permite a apreciação do pedido de sustação até a decisão final do processo criminal (§ 3.º, parte final).

É claro que as duas disposições, na procura de harmonia, podem ser interpretadas no sentido de que o pedido de sustação, vindo da Mesa Diretora, pode ser submetido a uma das Casas do Congresso durante a ação penal e até a decisão final, obedecido o prazo de quarenta e cinco dias para a sua apreciação. Mas a questão de enfrentamos é a seguinte: suponha-se que a Casa do Congresso não aprecie o pedido dentro do prazo, embora ele apresente todas as condições de conveniência política para ser atendido. O decurso temporal sem apreciação impede a sustação da ação penal? Não obstante seja oportuno e conveniente à Casa suspender o processo, deve submeter-se ao efeito restritivo da condição temporal, permitindo o prosseguimento da ação penal?

Notas

1. Imunidade parlamentar absoluta.

2. Pode ser denominada "imunidade parlamentar relativa".

3. Os delitos de opinião (caput do art. 53).

4. A decisão é do Plenário.

5. Note-se que não há cominação expressa de sanção ao Senado ou à Câmara Federal pela superação do prazo de 45 dias. Não se encontra explícito que, decorrido o prazo sem apreciação do pedido, a questão se encontra superada, não podendo mais ser sustado o processo.

Damásio E. de Jesus

http://jus.uol.com.br/revista/texto/2816/sustacao-de-processo-criminal-contra-parlamentar

Kassab sanciona lei que institui IPTU progressivo para imóveis vazios

2011-04-06T16:32:00.000-03:00

Lei afeta imóveis sem uso em áreas onde pode haver moradia popular.
Proprietários questionados terão prazo para provar função social.

O prefeito Gilberto Kassab sancionou nesta quinta-feira (1/7) a lei que institui o IPTU Progressivo no Tempo (Função Social da Propriedade Urbana) para imóveis vazios ou subutilizados em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) da capital (veja abaixo) . A lei será publicada na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial e busca combater a especulação imobiliária de imóveis ociosos ou subutilizados que estão em zoneamento voltado para habitação. O projeto foi aprovado em segunda discussão na terça--feira (29) pela Câmara Municipal de São Paulo, com 45 votos a favor e nenhum contra.

De acordo com a Prefeitura de São Paulo a lei busca tornar disponíveis para moradia popular os imóveis fechados ou subutilizados à espera de valorização ou de mudança de zoneamento, o que impede seu uso como moradia. Esses imóveis estão nas Zeis 2 e 3 e no Centro da cidade.

Como funciona
A partir de 2011, os proprietários de imóveis considerados ociosos ou subutilizados poderão ser notificados pelo poder público. Os imóveis podem ser terrenos com construções, parcialmente construídos ou sem construção alguma.

Caberá aos proprietários apresentar provas de que seus imóveis estão de acordo com as especificações da função social. Caso isso não aconteça, o IPTU do imóvel aumentará gradativamente, dobrando a alíquota em relação ao ano anterior.

O aumento da alíquota (que hoje vai de 0,8% a 1,8%) pode chegar ao teto de 15% no período de cinco anos. Depois disso, o imóvel poderá ser desapropriado e destinado a cumprir função social.

As regiões da Sé, Mooca, Bela Vista, Brás, Cambuci, Liberdade e Santa Cecília, por exemplo, têm pontos que pertencem à Zeis 3. De acordo com o IBGE, há 400 mil imóveis vazios no Centro Expandido de São Paulo.

Somente a Zeis 3, em análise conservadora, tem capacidade para abrigar 154 mil unidades para cerca de 600 mil pessoas. De acordo com um estudo da Secretaria de Transportes Metropolitanos entre 600 mil a 1 milhão de pessoas podem ocupar esses espaços na região central da cidade.

De acordo com o vereador José Police Neto (PSDB), líder do governo na Câmara e autor do projeto, cerca de 250 mil imóveis podem entrar no mercado devido a aprovação da lei.

Ele afirma que a ocupação da região central tem impacto direto não apenas na vida das pessoas - que podem deixar de se locomover da periferia ao centro - mas também para o trânsito.

Zeis
Zonas Especiais de Interesse Social são porções do território destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de Habitações de Interesse Social - HIS ou do Mercado Popular - HMP.

As ZEIS 2 são áreas com predominância de glebas ou terrenos não edificados ou subutilizados adequados à urbanização, onde haja interesse público. As ZEIS 3 são áreas com predominância de terrenos ou edificações subutilizados situados em áreas dotadas de infra-estrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza.

O IPTU Progressivo no Tempo é uma medida prevista pelo Plano Diretor Estratégico de São Paulo, de 2002, e pelo Estatuto das Cidades. Em 2009, ao julgar consulta sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu parecer favorável ao IPTU progressivo no tempo - considerando a sua aplicação constitucional.
Fonte:

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/07/kassab-sanciona-lei-que-institui-iptu-progressivo-para-imoveis-vazios.html

O QUE É LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

2011-04-06T04:20:00.001-03:00

É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Em 1997, a Resolução nº 237 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência.

No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios.

Cabe ressaltar, que algumas atividades causam danos ao meio ambiente principalmente na sua instalação. É o caso da construção de estradas e hidrelétricas, por exemplo.

É importante lembrar que as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente. Por isso, qualquer alteração deve ser submetida a novo licenciamento, com a solicitação de Licença Prévia.

Fonte:FEPAN

AUTONOMIA DO DIREITO AMBIENTAL

2011-04-04T00:51:00.001-03:00

Por: Cel. João Leornado Mele*- FRS Consultoria e Assessoria Jurídica e Empresarial -LEXNET de Santos

O Direito, como qualquer área de atividade humana, possui uma dinâmica própria que decorre dos objetivos que pretende atingir na defesa do cidadão, de sua integridade, de seu patrimônio, enfim, de sua vida e seus bens.
Ao longo dos séculos sedimentou-se de uma maneira bastante forte a proteção da propriedade, o livre exercício de atividades como o trabalho e o papel do Estado na saúde pública, segurança individual e coletiva entre outras.
O Direito tem sido um dos instrumentos de proteção social e desenvolvimento. Para algumas nações esses objetivos foram melhor alcançados, porém, para outras o resultado não foi o mesmo e elas vivenciam o drama da pobreza e todas as suas conseqüências.
Há algo, entretanto, que sem diferenciar países ou povos caminha para produzir efeitos atingindo indistintamente a todas as pessoas. Trata-se de reações negativas a saúde humana, animal e vegetal, decorrente do uso inadequado dos recursos naturais e a produção de variadas formas de poluição da água, do solo e do ar.
O direito a vida com qualidade e dignidade se socorre cada vez mais do Direito Ambiental, para proteger os bens do ambiente natural e artificial, sem perder o foco central da questão que é o ser humano, ao mesmo tempo usuário e protetor dos recursos.
Convenções internacionais patrocinadas pela Organização das Nações Unidas, desde a década de 1970, vem apresentando ao mundo a gravidade e o alcance da questão ambiental o que provoca gradativamente uma imperativa mudança de comportamentos.
No Brasil, desde a edição da Lei Federal 6938, de 31 de agosto de 1981 Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, foram criados instrumentos que abriram caminho para o Direito Ambiental se consolidar como um ramo autônomo do Direito.
A importância desse Diploma Legal foi tão significativa que alguns de seus dispositivos foram inspiradores de outras legislações, com ênfase ao texto Constitucional.
Destaca-se nesse aspecto o licenciamento ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental e a responsabilização penal, civil e administrativa da pessoa física e jurídica que causar danos cometidos contra o meio ambiente.
O Direito Ambiental recebeu no passado o tratamento de ramo do Direito Administrativo e isso se deve ao fato de que as legislações anteriores a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, serem direcionadas simplesmente a gestão de recursos como fauna, flora, águas e outros.
Com o advento da Lei, a questão foi tratada de maneira ampla e dentre os seus objetivos encontra-se o desenvolvimento econômico e social, a segurança nacional e a dignidade da vida humana.
Pela primeira vez na história brasileira esses assuntos se apresentam como objetos de proteção pela via ambiental, solidificando preceitos advindos da Conferência sobre meio ambiente de Estocolmo na Suécia em 1972, que colocou o homem no centro da questão ambiental, sendo até mesmo por isso conhecida como a ?Conferência sobre Meio Ambiente Humano?.

A autonomia do Direito Ambiental também decorre da imensa gama de áreas com as quais tem interface e que dele se socorre para assegurar a proteção humana e de seus bens.
O Direito Urbanístico, do Trabalho, Civil, Penal, Administrativo, contempla questões de meio ambiente, tendo como objeto de tutela a vida sadia com dignidade e qualidade, bem como todos os processos e tudo o que ela permeia.
Bem por isso mudam-se comportamentos, quer pela educação, quer pela positivação legal, a exemplo da Lei de Crimes Ambientais, Lei da Ação Civil Pública e da própria Lei de Política Nacional de Meio Ambiente que potencializa a proteção quando aplicada em associação aos Códigos de Floresta Caça e Pesca.
A criação das tecnologias limpas, o reuso e reciclagem de produtos, a busca de novas matrizes energéticas, a criação de espaços territorialmente protegidos, programas de educação ambiental e inúmeras medidas que vem sendo aplicadas na proteção do meio ambiente são uma demonstração clara que se não implementadas em caráter de urgência, a sustentabilidade que permita adequado uso de recursos para atuais e futuras gerações,não passará de mera retórica.
Dessa forma, a autonomia Direito Ambiental, particularmente no Brasil com sua riquíssima biodiversidade, é fundamental para que se consolide cada vez mais na defesa dos interesse coletivos e difusos, representados pelo meio ambiente humano.

*JOÃO LEONARDO MELE: Bacharel em Administração de Empresas. Docente do Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Docente da Universidade de Ribeirão Preto - Campus Guarujá. Mestrando de Direito Ambiental na Universidade Católica de Santos.Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Comandou o Policiamento Ambiental no Estado. Integrou o Conselho Nacional e o Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Deputado e senador só podem ser presos em flagrante

2011-04-01T21:28:00.000-03:00

Senadores, deputados federais e estaduais só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. A garantia da imunidade parlamentar lhes assegura, nas palavras do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, “um estadode relativa incoercibilidade pessoal”. Por isso, é vedada contra parlamentares a determinação de prisão temporária, preventiva ou de qualquer outra modalidade de prisão cautelar.

O ministro Celso de Mello reafirmou esse entendimento, nesta quarta-feira (25/3), ao determinar a soltura do deputado estadual de Alagoas Cícero Paes Ferro (PMN) — clique aqui para ler a decisão. Acusado de homicídio, o deputado teve a prisão preventiva decretada pela 17ª Vara Criminal de Maceió.

Em julho do ano passado, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, já havia concedido liminar suspendendo os efeitos de prisão temporária decretada contra o deputado. Os juízes da 17ª Vara de Maceió, contudo, entenderam que, como o político foi afastado de suas funções por determinação judicial, havia perdido as prerrogativas inerentes ao cargo e, de acordo com o processo, desrespeitaram a decisão do Supremo.

O advogado do deputado entrou com Reclamação no STF, apontando que os juízes decretaram prisão preventiva de Paes Ferro, o que contrariou a decisão anterior do presidente da corte. O ministro Celso de Mello, relator, acolheu os argumentos do deputado.

De acordo com o ministro, mesmo afastado do cargo, o deputado não perde a prerrogativa de não ser preso, exceto em flagrante de crime inafiançável. Mantém, ainda, a prerrogativa de foro, que lhe assegura o julgamento pelo Tribunal de Justiça do estado.

Celso de Mello ressaltou que, a princípio, prevalece o entendimento de que, mesmo nos casos de crime contra a vida, a garantia se mantém. Prevalece a prerrogativa de foro sobre a competência penal do Tribunal do Júri. Esse foi também o fundamento da primeira liminar, dada por Gilmar Mendes.

O decano do STF, contudo, diz que essa interpretação não está imune a críticas. Por isso, concedeu a liminar para suspender a prisão do deputado, mas ressaltou que a questão da preponderância da prerrogativa de foro sobre a competência do Tribunal do Júri pode voltar a ser analisada quando for julgado o mérito da ação.

POR RODRIGO HAIDAR

Reconhecendo um psicopata

2011-03-24T03:05:00.005-03:00

Entrevista Robert Hare

Psicopatas no divã

O psicólogo canadense, criador de uma escala usada
para medir os graus de psicopatia, explica por que uma
pessoa aparentemente normal pode fazer as piores
coisas sem sentir remorso

"O psicopata é como o gato, que não pensa no que o rato sente. Ele só pensa em comida. A vantagem do rato sobre as vítimas do psicopata é que ele sempre sabe quem é o gato"

O trabalho do psicólogo canadense Robert Hare, de 74 anos, confunde-se com quase tudo o que a ciência descobriu sobre os psicopatas nas últimas duas décadas. Foi ele quem, em 1991, identificou os critérios hoje universalmente aceitos para diagnosticar os portadores desse transtorno de personalidade. Hare começou a aproximar-se do tema ainda recém-formado, quando, trabalhando com detentos de uma prisão de segurança máxima nas proximidades de Vancouver, ficou intrigado com uma questão: "Eu queria entender o motivo pelo qual, em alguns seres humanos, a punição não tem efeito algum". A curiosidade levou-o até os labirintos da psicopatia – doença para a qual, até hoje, não se vislumbra cura. "O que tentamos agora é reduzir os danos que ela causa, aos seus portadores e aos que os cercam."

Um psicopata nasce psicopata?
Ninguém nasce psicopata. Nasce com tendências para a psicopatia. A psicopatia não é uma categoria descritiva, como ser homem ou mulher, estar vivo ou morto. É uma medida, como altura ou peso, que varia para mais ou para menos.

O senhor é o criador da escala usada mundialmente para medir a psicopatia. Quais são as características que aproximam uma pessoa do número 40, o grau máximo que sua escala estabelece?
As principais são ausência de sentimentos morais – como remorso ou gratidão –, extrema facilidade para mentir e grande capacidade de manipulação. Mas a escala não serve apenas para medir graus de psicopatia. Serve para avaliar a personalidade da pessoa. Quanto mais alta a pontuação, mais problemática ela pode ser. Por isso, é usada em pesquisas clínicas e forenses para avaliar o risco que um determinado indivíduo representa para a sociedade.

"Não há como dizer se uma criança se tornará um adulto psicopata. Mas, se ela age de modo cruel com outras crianças e animais, mente olhando nos olhos e não tem remorso, isso sinaliza um comportamento problemático no futuro"

Todo psicopata comete maldades?
Não necessariamente com o intuito de cometer a maldade. Os psicopatas apresentam comportamentos que podem ser classificados de perversos, mas que, na maioria dos casos, têm por finalidade apenas tornar as coisas mais fáceis para eles – e não importa se isso vai causar prejuízo ou tristeza a alguém. Mas há os psicopatas do tipo sádico, que são os mais perigosos. Eles não somente buscam a própria satisfação como querem prejudicar outras pessoas, sentem felicidade com a dor alheia.

Até que ponto a associação entre a figura do psicopata e a do serial killer é legítima?
A estimativa é que cerca de 1% da população mundial preencheria os critérios para o diagnóstico de psicopatia. Nos Estados Unidos, haveria, então, cerca de 3 milhões de psicopatas. Se o número de serial killers em atividade naquele país for, como se acredita, de aproximadamente cinquenta, isso significa que a participação desses criminosos no universo de psicopatas é muito pequena. Por outro lado, segundo um estudo do psiquiatra americano Michael Stone, cerca de 90% dos serial killers seriam psicopatas.

Em que medida o ambiente influencia na constituição de uma personalidade psicopata?
Na década de 20, John B. Watson, um estudioso de psicologia comportamental, dizia que, ao nascer, nós somos como páginas em branco: o ambiente determina tudo. Na sequência, entrou em voga o termo sociopata, a sugerir que a patologia do indivíduo era fruto do ambiente – ou seja, das suas condições sociais, econômicas, psicológicas e físicas. Isso incluía o tratamento que ele recebeu dos pais, como foi educado, com que tipo de amigos cresceu, se foi bem alimentado ou se teve problemas de nutrição. Os adeptos dessa corrente defendiam a tese de que bastava injetar dinheiro em programas sociais, dar comida e trabalho às pessoas, para que os problemas psicológicos e criminais se resolvessem. Hoje sabemos que, ainda que vivêssemos uma utopia social, haveria psicopatas.

"Um psicopata ama alguém da mesma forma como eu, digamos, amo meu carro — e não da forma como eu amo minha mulher. Usa o termo amor, mas não o sente da maneira como nós entendemos. Em geral, é um sentimento de posse, de propriedade"

Como se chegou a essa conclusão?
Na década de 60, vários estudiosos, inclusive eu, começaram a pesquisar a reação de um grupo de psicopatas a situações que, em pessoas normais, produziriam efeitos sobre o sistema nervoso autônomo. Quando se está na expectativa da ocorrência de algo desagradável, a preocupação do indivíduo transparece por meio de tremores, transpiração e aceleração cardíaca. Os psicopatas estudados, mesmo quando confrontados com situações de tensão, não exibiam esses sintomas. Isso reforçou a conclusão de que existem diferenças cerebrais entre psicopatas e não psicopatas. Pouco a pouco, essas diferenças vêm sendo mapeadas.

É possível observar sinais que indiquem que uma criança pode se tornar um adulto psicopata?
Não há nada que indique que uma criança forçosamente se transformará num psicopata, mas é possível notar que algo pode não estar funcionando bem. Se a criança apresenta comportamentos cruéis em relação a outras crianças e animais, é hábil em mentir olhando nos olhos do interlocutor, mostra ausência de remorso e de gratidão e falta de empatia de maneira geral, isso sinaliza um comportamento problemático no futuro.

Os pais podem interferir nesse processo?
Sim, para o bem e para o mal, mas nunca de forma determinante. O ambiente tem um grande peso, mas não mais do que a genética. Na verdade, ambos atuam em conjunto. Os pais podem colaborar para o desenvolvimento da psicopatia tratando mal os filhos. Mas uma boa educação está longe de ser uma garantia de que o problema não aparecerá lá na frente, visto que os traços de personalidade podem ser atenuados, mas não apagados. O que um ambiente com influências positivas proporciona é um melhor gerenciamento dos riscos.

Os psicopatas têm consciência de que são diferentes?
A consciência, o processo de avaliar se algo deve ser feito ou não, envolve não somente o conhecimento intelectual, mas também o aspecto emocional. Do ponto de vista intelectual, o psicopata pode até saber que determinada conduta é condenável, mas, em seu âmago, ele não percebe quão errado é quebrar aquela regra. Ele também entende que os outros podem pensar que ele é diferente e que isso é um problema, mas não se importa. O psicopata faz o que deseja, sem que isso passe por um filtro emocional. É como o gato, que não pensa no que o rato sente – se o rato tem família, se vai sofrer. Ele só pensa em comida. Gatos e ratos nunca vão entender um ao outro. A vantagem do rato sobre as vítimas do psicopata é que ele sempre sabe quem é o gato.

É muito difícil identificar um psicopata no dia a dia?
Superficialmente, um psicopata pode parecer um sujeito normal. Mas, ao conhecê-lo melhor, as pessoas notarão que ele é um indivíduo problemático em diversos aspectos da vida. Ele pode ignorar os filhos, mentir sistematicamente ou apresentar grande capacidade de manipulação. Se é flagrado fazendo algo errado, por exemplo, tenta convencer todo mundo de que está sendo mal interpretado.

Um psicopata não sente amor?
Acredito que sim, mas da mesma forma como eu, digamos, amo meu carro – e não da forma como eu amo minha mulher. Usa o termo amor, mas não o sente da maneira como nós entendemos. Em geral, é traduzido por um sentimento de posse, de propriedade. Se você perguntar a um psicopata por que ele ama certa mulher, ele lhe dará respostas muito concretas, tais como "porque ela é bonita", "porque o sexo é ótimo" ou "porque ela está sempre lá quando preciso". As emoções estão para o psicopata assim como o vermelho está para o daltônico. Ele simplesmente não consegue vivenciá-las.

Que figuras históricas podem ser consideradas psicopatas?
É difícil dizer, porque seu comportamento é mediado por relatos de terceiros, e não por um diagnóstico psiquiátrico. Mas o ditador da ex-União Soviética Josef Stalin, por exemplo, era de tal forma impiedoso que talvez possa ser considerado psicopata. O ex-ditador iraquiano Saddam Hussein é outro exemplo. Eu ficaria muito surpreso se ele não preenchesse todos os critérios para a psicopatia. Aliás, Saddam tinha um filho claramente psicopata (Udai Hussein, morto em 2003), dirigente de um time de futebol. Quando o time perdia, ele torturava os jogadores – ou seja, era sádico também. Já o líder nazista Adolf Hitler é um caso mais complexo. Ele provavelmente não era só psicopata.

A psicopatia é incurável?
Por meio das terapias tradicionais, sim. Pegue-se o modelo-padrão de atendimento psicológico nas prisões. Ele simplesmente não tem nenhum efeito sobre os psicopatas. Nesse modelo, tenta-se mudar a forma como os pacientes pensam e agem estimulando-os a colocar-se no lugar de suas vítimas. Para os psicopatas, isso é perda de tempo. Ele não leva em conta a dor da vítima, mas o prazer que sentiu com o crime. Outro tratamento que não funciona para criminosos psicopatas é o cognitivo – aquele em que psicólogo e paciente falam sobre o que deixa o criminoso com raiva, por exemplo, a fim de descobrir o ciclo que leva ao surgimento desse sentimento e, assim, evitá-lo. Esse procedimento não se aplica aos psicopatas porque eles não conseguem ver nada de errado em seu próprio comportamento.

No Brasil, os psicopatas costumam ser considerados semi-imputáveis pela Justiça. Os magistrados entendem que eles até podem ter consciência do caráter ilícito do que cometeram, mas não conseguem evitar a conduta que os levou a praticar o crime. Assim, se condenados, vão para a cadeia, mas têm a pena diminuída. O senhor acha que, do ponto de vista jurídico, os psicopatas são totalmente responsáveis por seus atos?
Eu diria que a resposta é sim. Mas há divergências a respeito e existem muitas investigações em andamento para determinar até que ponto vai a responsabilidade deles em certas situações. Uma corrente de pensamento afirma que o psicopata não entende as consequências de seus atos. O argumento é que, quando tomamos uma decisão, fazemos ponderações intelectuais e emocionais para decidir. O psicopata decide apenas intelectualmente, porque não experimenta as emoções morais. A outra corrente diz que, da perspectiva jurídica, ele entende e sabe que a sociedade considera errada aquela conduta, mas decide fazer mesmo assim. Então, como ele faz uma escolha, deve ser responsabilizado pelos crimes que porventura venha a cometer. Não há dados empíricos que deem apoio a um lado ou a outro. Ainda é uma questão de opinião. Acredito que esse ponto será motivo de discussão pelos próximos cinco ou dez anos, tanto por parte dos especialistas em distúrbios mentais quanto pelos profissionais de Justiça.

O senhor está para publicar um estudo sobre um novo modelo de tratamento para psicopatas. Do que se trata?
Trata-se de um modelo mais afeito à escola cognitiva, em que os pacientes são levados a compreender que até podem fazer algo que desejem, sem que isso seja ruim para os outros. Não vai mudá-los, mas talvez possa atenuar as consequências de suas ações. É um tratamento com ambições relativamente modestas – tem por objetivo a redução de danos.

http://veja.abril.com.br/010409/entrevista.shtml

Google deve pagar R$ 7000 a usuário do Orkut

2011-01-04T13:38:00.004-02:00

Perfis falsos continuam a render polêmica na rede social
SÃO PAULO - A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Google a indenizar, por dano moral, um homem vítima que teve sua identidade clonada em um perfil falso no Orkut. De acordo com a decisão, o Google deve pagar R$ 7.000 ao usuário.

O autor do processo teve seu nome incluído na comunidade "Prendam os ladrões da Unicruz". A comunidade fazia referência a uma quadrilha acusada de estelionato, lavagem de dinheiro, fraudes contábeis e tributárias, entre outros.

De acordo com o tribunal, o Google alegou que não exerce controle ou monitoramento sobre os perfis, já que ele pertencem aos usuários e isso se enquadraria como censura. De acordo com a defesa do Google, a empresa só realiza a hospedagem do serviço.

Nesta semana, o Estado da Califórnia, nos Estados Unidos, colocou em vigor uma lei que torna crime a criação de perfils falsos.

http://info.abril.com.br/noticias/internet/google-deve-pagar-r-7000-a-usuario-do-orkut-04012011-9.shl

Lula nega extradição a Battisti e deixa possível conflito com Itália a Dilma

2010-12-31T21:24:00.001-02:00

Em seu último dia no poder, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou nesta sexta-feira a extradição à Itália de Césare Battisti, condenado por quatro assassinatos, e legou um possível conflito diplomático a sua sucessora, Dilma Rousseff.

A polêmica decisão, que havia sido condenada de antemão pela Itália, foi anunciada pelo ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, quem garantiu que está de acordo com a Constituição, com tratados internacionais sobre direitos humanos e com o convênio de extradição com a Itália, e que foi tomada com base na opinião da Advocacia Geral da União.

Assim como rejeitou a entrega do ex-ativista de esquerda à Justiça italiana, o até hoje presidente brasileiro concedeu ao italiano status de "asilado político".

Lula, que demorou pouco mais de um ano para manifestar-se sobre o caso, entregará o poder neste sábado a Dilma, quem terá, portanto, de resolver o possível conflito com a Itália, que Amorim considerou que "não tem por que" ocorrer.

"Brasil tomou uma decisão soberana", indicou o ministro, quem não detalhou a razão em que foi fundamentada a decisão.

O caso, no entanto, está longe de resolver-se, pois deverá voltar ao Supremo Tribunal Federal, que está em recesso até fevereiro, e agora deverá considerar se a decisão tomada por Lula está ajustada a ordem jurídica nacional e internacional.

O STF deverá decidir se Battisti será libertado da prisão onde está em Brasília ou se permanece detido até que a corte se pronuncie definitivamente sobre o assunto.

A decisão anunciada por Lula, quem já havia dado indícios que adotaria essa postura, recebeu protestos já nesta quinta-feira a partir da Itália, cujo ministro da Defesa, Ignazio la Russa, garantiu que "não "estará isenta de consequências" políticas e diplomáticas.

Russa advertiu que estaria disposto a promover um boicote contra os produtos brasileiros, e o Governo italiano, em uma nota oficial, se reservou "ao direito de considerar todas as medidas necessárias para obter o respeito ao tratado bilateral de extradição" com o Brasil.

Battisti, de 55 anos, foi membro do grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), um braço das Brigadas Vermelhas, o grupo armado mais ativo durante a onda de violência política que sacudiu à Itália há quatro décadas.

Em 1993, ele foi julgado à revelia por um tribunal italiano que o considerou culpado dos assassinatos de dois policiais, um joalheiro e um açougueiro, cometidos entre 1977 e 1979, e o condenou à prisão perpétua.

Quando foi processado estava na França, onde havia obtido status de refugiado político, mas fugiu em 2004, quando o Governo francês se dispôs a revogar essa condição para entregá-lo à Itália.

Battisti foi capturado em março de 2007 no Rio de Janeiro em uma operação conjunta feita por agentes do Brasil, Itália e França.

Apesar de ter tido negado inicialmente pelo organismo oficial competente nessa matéria, o Governo brasileiro concedeu o polêmico status de refugiado, o que levou à Itália a retirar seu embaixador do Brasil durante um mês como protesto.

O status de refugiado foi revogado em novembro de 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, que autorizou a extradição do ex-ativista à Itália em uma decisão não vinculativa, cuja decisão final nas mãos do chefe de Estado.

Como estabeleceu o STF nessa oportunidade, Battisti cometeu "crimes comuns" e não de natureza política, por isso que não podia ser considerado vítima de "perseguição" por parte do Estado italiano.

Desde que está no Brasil, Battisti recebeu apoio de inúmeras organizações de esquerda, como o Partido dos Trabalhadores (PT), fundado por Lula em 1980.

Na Itália, pelo contrário, até o Partido Democrático, a principal força socialista desse país, pediu a Lula que "como homem de esquerda" desse sinal verde à extradição de quem definiu como "terrorista".

http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI4867727-EI294,00-Lula+nega+extradicao+a+Battisti+e+deixa+possivel+conflito+com+Italia+a+Dilma.html

MINORITY REPORT: A NOVA LEI

2010-12-19T15:06:00.005-02:00

Sinopse e considerações iniciais

O filme Minority Report: a nova lei (2002), dirigido por Steven Spielberg, além de contar com a competente atuação de Tom Cruise, Colin Farrell, Samantha Morton e Max Von Sydow, é rico em detalhes, exigindo redobrada atenção em razão da disposição do seu roteiro. Além disso, é uma película rica em temáticas e problemas jurídicos, que a tornam propícia a uma análise inicial.

A estória se passa em Washington, Distrito de Columbia, capital dos EUA, no ano de 2054. Retroagindo ao ano de 2048, o índice de homicídios alcançou proporções epidêmicas (alarmantes). A partir daí advém o Programa de Pré-Crime, que em um mês de funcionamento reduziu em 90% o índice de assassinatos no Distrito de Columbia – EUA. Com seis anos de existência do programa, não há mais crime. A mídia desenvolve forte campanha para que os cidadãos, em plebiscito, a ser realizado em 22 de abril de 2054, digam “sim” à adoção do Programa de Pré-Crime em nível nacional.

Os pré-cogs são seres humanos especiais, que se originaram de experiências científicas. São eles que antevêem os crimes, instruindo a ação policial do Departamento de Pré-Crime.

O sistema, através de seus principais atores, tem a pretensão de infalibilidade. Contudo, existem áreas em branco não cobertas pelo radar de antevisão dos pré-cogs. Assim, John, personagem central da trama, compra, no submundo, drogas não permitidas. Esse é um crime de natureza comum cometido por um policial, funcionário do sistema. No desenrolar da estória verifica-se também o cometimento de crimes contra o próprio sistema de pré-crime.

1 Homem, meio e direito ambiental

A relação do homem com o meio é facilitada pela conquista de novas tecnologias (2054). Assim, John, ao entrar em sua casa, diz “cheguei”, e automaticamente as luzem se acendem, o som e outros aparelhos se ligam, consoante os hábitos e preferências do residente.

As ruas além de seu sentido horizontal também correm vertical e paralelamente aos prédios, garantindo facilidade de acesso para condutores e passageiros. Nesse particular, acreditamos, a vida dos portadores de necessidades especiais é extremamente facilitada no meio urbano.

A ação da polícia é agilizada pela existência de modernas naves que aerotransportam policiais, de forma eficaz, a fim de realizar a persecução ao pré-crime.

Ainda, no plano do direito ambiental, é desconfortável a vida dos pré-cogs, já que ficam reclusos em um local denominado de “templo”, deitados em uma piscina com um líquido denominado de leite fototônico, que atua como nutrição e condutor, intensificando a imagens captadas pelos pré-cogs e recebidas pelos policiais do Departamento de Pré-Crime.

Ambientalmente limitada é a vida dos presos, pois estão alojados em tubos de tamanho pouco superior aos seus corpos, tolhidos de movimento, em estado vegetativo, imersos em liquido.

2 Direitos humanos e direitos fundamentais

Tomando como consideração o estágio atual do Direito, ano 2007, a situação descrita no filme relativa aos pré-cogs fere direitos humanos fundamentais – tanto à luz do direito brasileiro, do europeu, como dos próprios EUA.

A uma porque os pré-cogs são tratados como subespécie, reclusos em um pequeno espaço de onde realizam seus prognósticos criminais. São tratados como escravos a serviço do Departamento de Polícia, e em tese da coletividade. Se quer têm o direito de ir e vir. Por extensão, a sociedade se autodesumanisa ao conferir um tratamento desumano a seres que são também humanos.

A duas porque o tratamento conferido aos presos não respeita direitos humanos básicos e fundamentais. Para a execução da sentença os presos são entubados.

Por fim, a própria razão de ser do filme, relativamente à atividade de antevisão dos pré-cogs, à serviço do Departamento de Polícia, fere direitos fundamentais dos cidadãos à luz de preceitos universalmente aceitos nos dias de hoje, quais sejam a intimidade, a privacidade e outros, já que há o constante monitoramento da sociedade, a fim de saber o que seus membros pensam, planejam, cogitam.

3 Sistema criminal e direito penal

A identificação criminal se dá através dos olhos, e não da digital. Os policiais passam o scanner na íris das pessoas, possíveis infratoras, e as identificam. Nesse particular, também se detecta uma disfunção no sistema, pois algumas pessoas operam e substituem seus olhos – não podendo por isso ter sua identificação confirmada.

Disfunção localizável no sistema é a que se apresenta como dè já vu, que é a repetição de imagens já recebidas pelos pré-cogs. Ou seja, algumas vezes, visões já pré-concebidas são vistas novamente pelos pré-cogs, geralmente após a ação da polícia que prende o pré-criminoso. Com isso, abre a possibilidade para que, v. g., o Diretor do Departamento de Pré-Crime, se travestindo da mesma maneira que o infrator que haveria de cometer o crime de assassinato contra uma senhora (a mãe que perdera sua filha pré-cog a favor do Dep. de Pré-Crime) acabe por cometer um assassinato. Os policiais que cuidam da recepção das visões do pré-cogs imputam áquela cena como um dé já vu, e não como um novo e verdadeiro crime que acaba acontecendo, mas sem que o sistema o apure – outra disfunção sistêmica. Quando John começa a desvendar disfunções do sistema, que podem incriminar o Diretor do Departamento, acaba sendo alvo de uma armação impetrada pelo seu chefe: um ator é contratado para assumir o assassinato do filho de John, que havia morrido antes da existência do Programa de Pré-Crime. John sái no encalço do pseudo assassino. Os pré-cogs antevêem o assassinado de Crown, o ator, pelo policial John – que passa a ser perseguido por isso.

A cena central da película, a nosso ver, é o encontro de John com Crown - o pseudo assassino de seu filho. Nesse momento, John, movido pela lembrança do filho amado, pelo crime que atribui a Crown, pelo ódio que o contamina, tem a possibilidade de executar sua vingança. Todavia, exerce o seu sagrado direito, de desistir de seu intento, e, portanto, não se tornar criminoso.

Justamente, aí, para nós, a dificuldade de acreditar em um sistema que pretende a repressão do pré-crime. Por que? Simplesmente, porque ainda não houve crime; o possível pré-criminoso ainda está na fase de cogitação. E a qualquer momento pode desistir do crime antes de sua execução propriamente dita. Mesmo após o início da execução pode se arrepender de forma eficaz, não consumando o crime. Muitas outras ocorrências podem se dar que acabam por excluir a consumação do crime. Por isso mesmo, os sistemas penais contemporâneos não punem a pessoa por imaginar, por cogitar um crime.

A prisão dos acusados se dá de forma sumária e inquisitória. Como procedimento inicial para a persecução penal basta a validação de duas testemunhas. Aí, prontamente, a polícia prende o acusado. Ocorre que os sistemas penais sumários e inquisitórios ao invés de progressistas são uma excrecência, vez que sepultam a possibilidade de defesa do acusado. Nem a eventual agilidade do sistema e nem outra situação autoriza a prisão sem que seja possibilitado o direito de defesa do preso. Nesse âmbito, o sistema pretensamente futurista de Minority Report fere direitos fundamentais dos acusados.

Considerações finais

No aspecto ambiental existem conquistas positivas propostas na película. Contudo, há posturas ambientalmente condenáveis, tal como a reclusão espacial dos pré-cogs e dos presos. No que se relaciona aos direitos fundamentais vários preceitos são agredidos. Críticas contundentes são feitas ao sistema do pré-crime, onde se verifica a consagração do excesso de atuação do Estado em detrimento das liberdades públicas. O sistema penal é sumário e inquisitório, portanto já superado historicamente pelas conquistas do séc. XIX e XX.

O que o filme bem ilustra é que, por mais antevisto que tenha sido, até o último momento existe a possibilidade de se desistir do intento delituoso. De outra forma, punir a fase anterior à execução seria como pretendêssemos um mundo em que nunca, mas nunca mesmo, uma pessoa poderia imaginar, desejar ou cogitar o mal contra outra. Um mundo de deuses, talvez, mas não o mundo humano. Aliás, o que pode nos dar mais dignidade enquanto seres humanos não é nunca desejar o mal a outrem, mas a especial capacidade de não fazer efetivamente o mal a outrem. Pelo menos, a maioria de nós é assim.

Creditos:Doutor Raul de Galaad

O Advogado dos Cinco Crimes

2010-12-19T14:21:00.003-02:00

O filme policial O Advogado dos Cinco Crimes (A Murder of Crows, 1999), do diretor Rowdy Herrington, conta a história de um famoso advogado que,
depois de abandonar a defesa de um rico e inescrupuloso cliente, acaba perdendo a licença para advogar. Sua inesperada atitude contradiz o seu
histórico de muitas defesas vitoriosas, e a todo custo, a clientes culpados. Ele então se muda para a Flórida com a intenção de escrever um livro. Lá,
faz amizade com um senhor que lhe empresta um manuscrito para que ele o analise, mas quando vai devolver encontra o homem morto. Sabendo se
tratar de uma obra de valor, o ex-advogado publica o livro como sendo seu e faz um enorme sucesso em todo o país. Porém, a vida do protagonista
da trama se complicou porque um detetive descobre que os assassinatos narrados com detalhes na obra são verdadeiros. De uma hora para outra o
ex-advogado, que tinha acabado de se tornar milionário, vira um fugitivo da polícia. O fato é que esses crimes foram todos cometidos contra
advogados mercenários, capazes de absolver um grande criminoso desde que fossem bem pagos. No final, descobriu-se que o autor dos tão bem
planejados crimes tinha sido um genial professor de teatro que odiava os advogados, pelo fato de que o assassino de sua esposa e filhos foi
declarado inocente. O teatrólogo é que tinha escrito o tal livro, e planejara tudo para incriminar o ex-advogado, caso ele se deslumbrasse pela
possibilidade de um sucesso fácil ao publicar um livro escrito por outrem.
Como se vê, não se trata de um filme surpreendente, embora a sua trama seja um tanto elaborada. Todavia, ele aborda algumas realidades, a
exemplo da má fama de que goza historicamente a classe advocatícia. A imagem popularesca dos causídicos é equivalente a de um ator, capaz de
mentir, omitir e de falsificar provas, e de manipular tanto o júri quanto o juiz, somente para se sair o vencedor na lide. Os advogados seriam os
artistas da retórica, ciência que pelo conceito de Platão é a arte de usar as palavras, orais ou escritas, para se utilizar das pessoas e com isso se
promoverem. Pode-se comprovar essa verdade pelo número de brincadeiras e de piadas jocosas que envolvem tais profissionais. Até Jonathan Swift,
no famoso livro As Viagens de Gulliver, se referia a eles como profissionais hábeis “a transformar o branco em preto, e o preto no branco”, desde que
pagos para isso.
O problema de tal concepção é que, além de simplória, ela é injusta. A primeira razão disso é que ela diz respeito especificamente ao advogado que
atua criminalmente. Afinal, tanto no cinema como na literatura, é invariavelmente o criminalista que se destaca. Ele aparece fazendo defesas
inflamadas, instruindo testemunhas, bolando táticas mirabolantes, tentando cooptar os jurados ou comprar o juiz. O civilista, aquele que faz uma
simples separação ou que requer direitos sobre algum bem, nunca se destaca em tais histórias, já que a emoção é um ingrediente forte somente para
aquele outro tipo de advogado. No Brasil, vale dizer, apenas uma quarta parte das causas é que são criminais. Importa também perguntar o porquê
de nunca haver referência ao advogado herói, aquele que solta os que foram presos injustamente, que luta pela igualdade dos direitos e pela
democracia. Os exemplos desses profissionais são numerosos, seja no crime ou na área cível, como Evandro Lins e Silva, Sobral Pinto, Argemiro de
Figueirêdo ou Antônio de Brito Alves.
O outro pilar desse equívoco sobre os advogados diz respeito aos seus constituintes. Há crimes que, por serem bárbaros ou por envolverem pessoas
famosas, criam um verdadeiro clamor na população. É comum se ouvir a indignação das pessoas, que acham repugnante que algum advogado
aceite a defesa de tais indivíduos. De acordo com elas, sujeitos como Guilherme de Pádua, PC Farias, os jovens que incendiaram o índio pataxó ou o
juiz Nicolau seriam condenados de imediato, sem direito a sequer defesa. Isso talvez até fosse correto se houvesse a certeza de culpa dessas
pessoas, mas a história está repleta de casos de erros jurídicos muitas vezes ocorridos devido à pressão popular. Não há melhor exemplo disso que
o de Saco e Vanzeti e o do Capitão Dreyfus. Independente de tudo, mesmo alguém que seja culpado tem direito a se defender. Essa lição já dava
Rui Barbosa em carta ao colega José Evaristo de Moraes, quando dizia que até o mais vil criminoso necessita de um advogado para defendê-lo, e
que não existe desonra em fazer isso. Há, pelo contrário, honra e coragem em defender um indivíduo assim, já que à própria sociedade interessa
que seu julgamento seja isento e parcial. Outro dia o Ministro Marco Aurélio de Mello, presidente do STF, referindo-se a um caso polêmico, falou que
foi graças à multidão que Cristo foi condenado.
Assim, a classe advocatícia tem sido injustiçada ao longo do tempo, já que a luta pela cidadania tem encontrado no advogado um fiel escudeiro. A
razão disso se origina de mal entendidos e da atuação de um ou outro bacharel, que não trabalha com o devido zelo. Apesar disso, a profissão a
cada dia tem sido melhor valorizada, tanto é que se trata da única profissão tida pela Constituição Federal como “indispensável à administração da
justiça”. Na verdade, dizia Daniel Cavalcanti Silva em premiado trabalho *, “a responsabilidade ética no exercício da advocacia é, em essência, um
compromisso de consciência pessoal, adquirido pelo advogado com o seu cliente e com a sociedade”. Vale lembrar, voltando ao filme, que o
protagonista, que era inocente, só foi absolvido devido a defesa do seu advogado. Quanto ao povão, eles costumam chacotear esses profissionais,
mas em momento de agonia são os primeiros a rogar a Virgem Maria chamando-a de “advogada nossa”. Portanto, ao tomar para si a defesa de outro
homem, o advogado toca no que há de mais sagrado para alguém, que são os seus direitos e deveres.
* A Ética, o Ensino Jurídico e a Alegoria da Cebola foi o segundo colocado no I Concurso Nacional de Monografias Sobre Ética na Advocacia.
Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1675

Piada sobre Lógica

2010-10-14T15:45:00.000-03:00

Filme O Grande Debate (The Great Debaters ) - Dublado

2010-10-08T14:21:00.002-03:00

Tags:o grande debate,filme,assistir filme grátis,o grande desafio,assistirfilme dublado.

Qual a importância da TRADIÇAO nas obrigações?

2010-09-22T01:13:00.000-03:00

É pela tradição que se considera transferida a propriedade da coisa,que até a tradição, pertence ao devedor.
A obrigação morre/extingue pelo adimplemento, pela concretização, a tradição é o momento em que a parte devedora se libera do vínculo obrigacional pelo cumprimento e a parte credora não mais tem o direito de exigi-lo.

Faculdade Varejão do Ensino

2010-09-05T14:54:00.001-03:00

Piada Advogado

2010-09-04T15:22:00.002-03:00

Tags:Piada Advogado

Caipira e advogado

2010-09-04T15:17:00.002-03:00

Tags:piada de advogado,piada caipira.

Direito Civil - Parte Geral

2010-08-07T19:50:00.000-03:00

Prescrição --> é a perda da pretensão de reparação de um direito violado em virtude da inércia de seu titular.

Impeditivas--> é o prazo que nunca correu,acabou o impedimento, o prazo começa a correr.

Suspensão -->começou correr o prazo, houve uma suspensão,ele parou,terminado a suspensão, ele recomeça a correr de onde parou.

Interruptivas -->o prazo está correndo,houve uma interrupção,o prazo volta ,e começa a contar do zero.

absolutamente incapaz --> causas impeditivas e suspensivas Art.3º não corre prazo de prescrição.(doentes mentais,menores de 16 anos)

Relativamente incapazes -->Corre prazo de prescrição(menores com 16 a 17anos)

reparação de danos 3 anos.

Excessão e prescrição ocorrem no mesmo tempo.

A renúncia a prescrição não pode ser prévia somente posterior ao prazo prescrito.Art.191,ou seja,após a consumação da prescrição.

Anterior o casamento é suspensão.

Decadência --> é a perda efetiva de um direito potestativo pela falta de seu exercício no prazo previsto em lei ou pelas partes.

direito potestativo --> são aqueles que conferem ao seu titular o poder de provocar mudanças na esfera jurídica de outrem de forma unilateral,sem que exista um dever juridico correspondente,mas tão somente um estado de sujeição.

O direito de anular um contrato--> exemplo o DOLO => o negócio juridico que esteja viciado por algum defeito do negocio juridico.

A pessoa pode impor a sua vontade de anular o contrado em virtude de ter sido enganada a exemplo:comprou um objeto induzida que um relógio era ouro quando na verdade foi iludida.

UNILATERAL=>Diz-se do contrato em que só uma das partes se obriga para com outra.
BILATERAL=>Diz-se dos contratos em que as partes tomam sobre si obrigações recíprocas.

Teoria do ordenamento juridico

2010-07-31T18:23:00.000-03:00

O Caso dos Denunciantes Invejo

2010-07-31T18:21:00.001-03:00

Teoria da norma juridica 2001

2010-07-31T18:13:00.001-03:00

Direito Civil - das Obrigações

2010-07-25T02:46:00.010-03:00

Segunda-feira dia 19 de julho de 2010

3º e 4ª aula

PROF. RODRIGO BORGES DE LIS - DIREITO CIVIL - DAS OBRIGAÇÕES

1 - Ementa/Conteúdo

2 – Método de aulas :aulas dispositivas com análise do Código
Civil

3 – Avaliação :Prova 8.0P.

4 – Bibliografia: Variada e não específica (Pamplona,Venosa,Carlos Rodrigues,Maria.H. Dinis,Fabio Coelho.

5 – Trabalho:em sala com data pré definida 2.0 P.

Conceito de Direito Civil das obrigações:

1º - A obrigação é um liame jurídico entre credor e o
devedor, pelo qual o primeiro tem o direito a exigir determinada prestação do
segundo, que por sua vez, é obrigado a efetuá-la.

2º- Obrigação é uma relação jurídica transitória existente
entre um sujeito ativo,denominado credor,e um sujeito passivo,o devedor e cujo objeto consiste numa prestação situada no âmbito dos direitos pessoais,positiva ou negativa.Havendo o descumprimento ou inadimplemento obrigacional,poderá o credor satisfazer-se do patrimônio do devedor.

(Falta de cumprimento (de um contrato). = inadimplemento, incumprimento)

Disposição de conteúdo no site www.advogadoguarapuava.com.br

Obs: o aluno deve se cadastrar no site para ter acesso ao conteúdo.

Definição de obrigação em sentido amplo:

Artigos comentados:233 a 420 C.C

Obrigação de dar:(entrega)

Como se classificam as obrigações?
R.: As obrigações podem ser de dar ou restituir (coisa certa ou incerta), de fazer ou de não fazer. As duas primeiras são positivas; a segunda, negativa.

Em que consiste a obrigação de dar?
R.: Consiste em comprometer se o devedor a entregar alguma coisa ao credor. Esta coisa pode ser certa ou incerta, específica ou genérica. Confere ao credor direito pessoal, e não real.

Em que consiste a obrigação de fazer?
R.: Consiste na prática de um ato ou de um serviço prestado pelo devedor. Geralmente, a personalidade do devedor tem papel relevante, como no caso em que o credor contrata um artista para pintar um quadro.

Em que consiste a obrigação de não fazer?
R.: Consiste no compromisso do devedor de não praticar determinado ato, que, em princípio, poderia livremente praticar, se não se houvesse obrigado a não fazê lo. É obrigação negativa, real, abstrata, vaga, indeterminada, assumida com o objetivo de não prejudicar direito alheio.
O que são obrigações cumulativas?
R.: São aquelas em que devem ser cumpridas duas ou mais obrigações, mas o credor somente se exonerará se cumprir todas elas.

O que são obrigações facultativas?
R.: São aquelas em que, embora haja somente uma obrigação, o devedor pode desonerar se dela, substituindo a obrigação devida por outra à sua escolha.

O que são obrigações alternativas?
R.: São aquelas em que há mais de uma obrigação estipulada, podendo o devedor escolher, dentre elas, aquela que mais lhe convier para desonerar se.

O que são obrigações divisíveis e indivisíveis?
R.: As divisíveis permitem que o devedor cumpra a obrigação assumida por partes; as indivisíveis são aquelas que somente podem ser cumpridas totalmente, na íntegra.

O que são obrigações solidárias?
R.: São aquelas que vinculam mais de um credor ou mais de um devedor ao cumprimento de toda a obrigação.
O que são obrigações principais e acessórias?
R.: Principais são as que têm vida própria e independente, como, por exemplo, o contrato de compra e venda; acessórias são as subordinadas e dependentes da obrigação principal, como, por exemplo, o contrato de fiança em relação ao de compra e venda.

O que são obrigações condicionais?
R.: São aquelas cujo cumprimento está sujeito à ocorrência de evento futuro e incerto, como, por exemplo, o pagamento do seguro por acidente.

IMPORTÂNCIA DA ÉTICA

2010-07-18T01:42:00.014-03:00

Ética Socrática

PRINCÍPIO BÁSICO: As 2 máximas de Sócrates (c. 469 – 399 a.C.)
“Só sei que nada sei” e “Conhece-te a ti mesmo”.
Para ele o supremo bem, a virtude máxima é a sabedoria.
CARACTERÍSTICAS:
- Assim como Platão e Aristóteles, considerava o homem um ser
social, político.
- Para Sócrates, conhecendo o bem, por conseqüência o homem
pratica-lo-á e será feliz. Quem faz o mal é porque não
conhece o bem, pois conhecendo-o, não agiria contra “o que
tem no coração”, para não ser infeliz (O mundo de Sofia, p. 84).

Ética Platônica (“Filosofia do bosque”)

PRINCÍPIO BÁSICO: Para Platão (427 – 347 a.C), todos os fenômenos naturais são meros reflexos de formas
eternas, imutáveis, as idéias, sugerindo o “mundo das idéias”.
CARACTERÍSTICAS:
- Discípulo de Sócrates, de quem registrou e desenvolveu as idéias, ensinava no “ bosque Academus”
procurando embasar a teoria da conduta em bases racionais, para serem sólidas, imutáveis.
- Era “dualista”: os homens são formados por 2 naturezas: material (corpo, perecível) e espiritual (alma,
imortal).
- A lógica e a razão são os instrumentos para atingir a sabedoria.
- O problema moral não é individual, mas coletivo, social e cabe ao estado providenciar educação aos cidadãos
para conheçam e pratiquem as virtudes, o que torna-los-á felizes.
- Em “A República” propõe o Estado modelo, utópico, com governantes filósofos,

dividido em 3 castas:

- CORPO -> à CABEÇA PEITO BAIXO VENTRE
- ALMA -> à Razão Vontade Desejo
- VIRTUDE -> à Sabedoria Coragem Temperança
- ESTADO -> à Governantes Segurança Trabalhadores

Ética Aristotélica (“Filosofia peripatética: do passeio”)

PRINCÍPIO BÁSICO: Aristóteles (384 – 322 a.C.), aluno do Academus, diz que a
felicidade só pode ser conseguida com a integração de suas 3 formas: prazer,
virtude, sabedoria (ou: prazeres/satisfação + cidadania responsável +
filosofia/ciência).
CARACTERÍSTICAS:
- A felicidade é um processo de busca constante da virtude, que é o
desenvolvimento das faculdades naturais, e deve sempre obedecer a “lei do
meio termo”, do equilíbrio (“Virtus in medium est”).
- Contrariando Platão, propõe o estudo do mundo usando não só a razão (mundo
mítico das idéias: visão racionalista) mas também os sentidos para observá-lo
como ele é (visão empírica), criando a metodologia científica.
- Sua famosa frase: “O homem é um animal político por natureza”, expõe seu
pensamento quanto ao fato do agir social humano.
OBS.: A mulher é passiva, inferior, mera receptora da ‘semente de humanidade’,
fornecida pelo homem (idéia que vigorou até a idade média, no ocidente).

Ética Epicurista (“Filosofia do jardim”)

PRINCÍPIO BÁSICO: Os seguidores de Epicuro (341 – 270 a.C.) tinham como bem
supremo a felicidade, a ser atingido por meio dos prazeres (eudemonismo
hedonista) e os do espírito são mais elevados que os do corpo. Seu objetivo
maior era afastar a dor e os sofrimentos.
CARACTERÍSTICAS:
- Consideravam a prudência a virtude dos sábios.
- A ética epicurista é individualista, com certo utilitarismo egoísta.
- Admitiam 3 classes de prazer:
- Naturais e necessários (Ex.: satisfação moderada dos apetites);
- Naturais mas não necessários (Ex.: gula, ócio);
- Nem naturais nem necessários (Ex.: glória).

Ética Estóica (“Filosofia do pórtico ” (Grego Stoa))

PRINCÍPIO BÁSICO: Zenon (de Chipre, c. 300 a.C.) fundou esta filosofia que ensina a ética da
virtude como fim: o estóico não aspira ser feliz, mas ser bom.
CARACTERÍSTICAS:
- Propunham o direito (normas éticas) universalmente válido, atemporal: o direito natural.
- Professavam o monismo: os seres têm apenas uma natureza (todas as pessoas são parte de
uma mesma razão universal, o “logos”)
- Ensinavam que se deve desligar-se das afeições, do mundo exterior e viver conforme a
natureza concebida pela razão.
- Eram fatalistas: Nada acontece por acaso e o destino de todos está traçado.
- Tanto as coisas felizes como as desgraças são coisas naturais e devem ser aceitas com
naturalidade (com estoicismo).
- NOMES: O imperador romano Marco Aurélio (121 - 180), Sêneca (4 a.C - 65 d.C.), Cícero (106
- 43 a.C).

Ética formal (Ética do dever ou ética da atitude)

PRINCÍPIO BÁSICO: Immanuel Kant propôs diretriz formal a que chamou “imperativo
categórico” (vale sempre e é uma ordem): “Age sempre segundo aquelas máximas
através das quais possas, ao mesmo tempo, querer que elas se transformem em lei
geral” (O mundo de Sofia, p. 356, 357).
CARACTERÍSTICAS:
- Aceita a premissa básica da ética empírica: E possível distinguir o certo do errado através da
experiência, do resultado do procedimento, da observação sensorial do que de fato
ocorre no mundo, mas
- Juntamente com a premissa da ética racional: A razão deve ser consultada na
investigação do fim último da existência humana.
- Definiu “máxima” como: princípio subjetivo, autônomo, interno (ligada à idéia do dever à
ética do dever). Lei moral: princípio objetivo, universal (diz como conduzir-se).
- Autonomia e Heteronomia: Kant diz que a atitude ética é proveniente da vontade do agente
(autonomia) e não de outrem (heteronomia). Uma ação é correta se feita com “boa
vontade”, pureza de intenção, independente de sua conseqüência (ética da atitude).
- Classificação das ações:
- - A à Contrárias ao dever
- - B à Conformes ao dever: - B.1.à Feitas por dever
- - B.2.à Não feitas por dever (mas por outro motivo)
(Ex.: Conservar a vida (é um dever) por dever mesmo quando não há mais apego a ela).

Ética dos valores

PRINCÍPIO BÁSICO: Uma ação é boa (e conseqüentemente é um
dever) se estiver fundamentada em um valor (Kant, de modo
inverso, se baseia na idéia do dever: uma ação é boa, tem
valor, deve ser feita, se obedece o “princípio categórico”).
CARACTERÍSTICAS:
- Os valores existem e devem ser descobertos, ensinados e
aprendidos.
- Axiologia: Ciência que estuda os valores, sobretudo os morais.
- Os valores obedecem a uma escala hierárquica e podem ser
classificados em: a) vitais; b) espirituais; c) religiosos, etc.
Exs. de valores: Justiça, Caridade, Temperança, família, pátria, liberdade,
fraternidade, igualdade, ...

Ética dos valores

n Moral cristã (= “ocidental”)
n Santo Agostinho (354 – 430)
n São Tomás de Aquino – Tomismo (1225 – 1274)
n Moral cristã (= “ocidental”)
PRINCÍPIO BÁSICO: Cristo reafirmou a doutrina bíblica do Antigo Testamento (decálogo), mas
ressaltou enfaticamente 2 mandamentos: (1) “Amarás o Senhor, teu Deus, de todo o
coração, com toda a tua alma e com toda a tua força” e (2) “ao próximo como a si
mesmo” (Deuteronômio, VI, 5 e Levítico, XIX, 18).
CARACTERÍSTICAS:
- Cristo põe de forma pró-ativa a lei de ouro da ética “Não faça ao outro o que não queres que
o outro te faça”, dizendo: “Tudo que quereis que os outros vos façam, fazei primeiro a
eles” (Mateus, VII, 12).
(“Bastaria a sua observância para a desnecessidade de qualquer outro comando ético ou
legal” – J. R. Nalini).

Ética dos valores - Moral cristã (= “ocidental”)

n “Lei de ouro da ética” (Não faça ao outro o que não queres que o outro faça a ti)
vista por outras religiões
- Hinduísmo: “O dever é, em suma, isto: não faças aos outros aquilo que se a ti for feito, te
causará dor”. Mahâbhârata, 5, 1517.
- Budismo: “Não atormentes o próximo com o que te aflige”. Udanavarga, 5, 18.
- Confucionismo: “Não faças aos outros aquilo que não desejas que te façam”. Analecto, 15, 23.
- Zoroastrismo: “Só terás boa índole quando não fizeres aos outros o que não for bom para ti
próprio”. Dadistani-dinik, 94,5.
- Taoísmo: “Considera o lucro do teu vizinho como se fora o teu próprio e o prejuízo do teu
vizinho como se fora teu próprio prejuízo”. T’ ai Shang Kan Ying P’ ien.
- Judaísmo: “Se algo te fere, não o use contra o próximo. Isto é todo o Torah; o mais simples
comentário”. Talmude.
- Islamismo: “Ninguém será um crente enquanto não desejar para o seu próximo aquilo que
desejaria para si mesmo”. Tradições.

Ética dos valores

n Moral cristã (= “ocidental”)
n Santo Agostinho (354 – 430)
PRINCÍPIO BÁSICO: “Ama e faça o que quiseres”.
CARACTERÍSTICAS:
- Os atos humanos serão bons ou maus conforme o for o objeto do seu amor.
- O mal é a ausência de Deus e o bem Sua presença.
- Seguiu, quando jovem, a doutrina maniqueísta (Mani, seu idealizador, pregava um mundo
dividido de modo estanque em bem e mal, luz e trevas, etc.).
- Após conversão ao cristianismo adotou o ideário platônico, “cristianizando-o”. Atribuiu a
Deus as “idéias eternas”: antes de ter criado o mundo Ele já as tinha em Sua cabeça.

Ética dos valores

n Moral cristã (= “ocidental”)
n São Tomás de Aquino – Tomismo (1225 – 1274)
PRINCÍPIO BÁSICO: O tomismo é considerado uma adaptação do aristotelismo e do cristianismo.
(Tomás “cristianizou” Aristóteles - Ver Agostinho)
CARACTERÍSTICAS:
- É a doutrina que mais influenciou a Igreja Cristã.
- Ensinou que, assim como existem 2 caminhos para a revelação de Deus, i. é, as verdades
reveladas na Bíblia (“Teologia revelada”) e as descobertas na natureza (“Teologia
natural”), o mesmo vale para o campo moral: Existe o caminho mostrado pela
consciência, “natural”, e dos mandamentos bíblicos.
(Aristóteles também propunha a visão do mundo com “2 lentes” a racional e a
empírica).
- Aceitou o equívoco de Aristóteles da inferioridade da natureza (não da alma) da mulher, o que
se alastrou pela civilização ocidental.
----------------------------------------------------
1.- A república (Platão)
n 2.- Ética a Nicômaco (Aristóteles, Ed. Martin Claret)
n 3.- Ética demonstrada à maneira dos geômetras (Baruch Spinoza, Ed. Martin Claret)
n 4.- Crítica da razão pura (Immanuel Kant)
n 5.- Fundamentos de ética geral e profissional (Marculino Camargo, Ed. Vozes)
n 6.- O mundo de Sofia (Jostein Gaarder, Ed. Cia. das Letras)
(Pontos 7 a 11 do livro: Ética geral e profissional - José Renato Nalini, Ed. Revista dos tribunais, www.rt.com.br)
n 7.- Bioética
n 8.- Ética e sociedade
n 9.- Deveres éticos na família
n 10.- A ética do estudante (de direito)
n 11.- A ética e a vida

Direito Constitucional - HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

2010-07-18T00:46:00.003-03:00

HD Virtual com conteúdos Sobre Direito

2010-07-17T22:18:00.002-03:00

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2010-06-26T16:23:00.001-03:00

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CARPE DIEM

2010-06-05T06:34:00.001-03:00

Em breve, ai! em Breve empalidecerás,

Deixarás este mundo protegido

E serás esquecido.

Por isso não deves te preocupar;

Sempre é Hoje, nunca é Amanhã;

Tempo é Aparência.

Não sonhes muito longe.

Podes dar lugar à Felicidade próxima.

Só o que conquistas é teu!

Hans Kelsen

"A mensagem do poema, trata-se de um poema existencialista, que fala da brevidade da vida e da busca da felicidade hoje, sem preocupações com o futuro e que só é nosso o que conquistamos. Por isso o título “aproveite o dia”, escrito em latim “carpe diem”.

Na primeira estrofe, Kelsen-poeta fala da morte enexorável, da brevidade da vida, do empalidecimento mortal, do ato de deixar o mundo protegido e de ser esquecido. Na segunda estrofe, faz uma advertência ao leitor, afirmando que, tendo em vista a morte certa, não deve se preocupar com o amanhã, pois o sempre é o “hoje”, o agora, e que o tempo é uma mera aparência. Na terceira estrofe, Kelsen faz uma sugestão, daí decorrente, em que incita o leitor a não sonhar muito longe, pois a felicidade está sempre próxima, e só é da pessoa o que ela conquistou. O último verso é a “chave de ouro”: “Só o que conquistas é teu!”. As palavras Breve, Sempre, Hoje, Amanhã, Tempo, Aparência, e Felicidade têm grafadas a primeira letra em maiúscula."

topo

2010-06-03T06:02:00.000-03:00

magem2

2010-06-03T05:02:00.000-03:00

simbolo do direito

2010-06-03T04:51:00.000-03:00

Hans Kelsen e o Juspositivismo

2010-05-26T13:09:00.001-03:00

O jurista e doutrinador Hans Kelsen, juntamente com o Juspositivismo, infelizmente é caluniado de ter sido o destruidor da Ciência jurídica, de ter sido fundamentador das ditaduras do Século XX, em principal a ditadura nazista. Porém isto não é verdade. Hans Kelsen foi vítima do nazismo, pois era israelita, judeu e jurista. E em sua polemizada obra Teoria Pura do Direito, a Reine Rechtslehre, Hans Kelsen observa que Lei não toma em conta raça ou religião, e que proposição jurídica não tem significação autoritária, o que revela que as duas máximas do nazismo são repudiadas e defesas por Hans Kelsen. E que mesmo que o Direito internacional permita a guerra e que evitar a guerra não seja prioridade do Direito, o Direito tende a paz.

Pela teoria do Juspositivismo determina que, para se solucionar lides seja utilizados textos legais que julguem casos iguais ou idênticos. Pela teoria do Jusnaturalismo nem sempre necessita-se recorrer a leis escritas, pois é possível transcender, através da utilização da Jurisprudência que é um legado jusnaturalista romano. O Juspositivismo socorre o Jusnaturalismo quando este não é observado, e vice-versa, pois quando torna-se ultrapassados e inviáveis os textos legais, recorre-se à Jurisprudência.

As Leis de Nürnberg apenas por nome e por denominação existiram como 'Leis,' pois que, na realidade, constituíram-se crimes. Tal como Kelsen observa, Lei de caráter geral não é Lei, pois não faz uma conexão de atos, assim como Hans Kelsen observou e teorizou que o homem só é socialmente livre se é socialmente responsável, e não está submetido a Lei da causalidade, mas somente à imputação. Além de tudo, Direito é Direito, Direito não é anti-Direito, isto é, não se pode imputar a culpa e responsabilidade a uma teoria jurídica por fatos causados por entes anti-jurídicos que invalidaram o Direito, como se caracteriza o nazismo, stalinismo e outras ditaduras assassinas do século XX.

Hans Kelsen concordou que o jurista deve ser alheio a valores, no que se refere a neutralidade - tal como o Símbolo da Justiça e da Neutralidade, simbolizado pela pessoa de olhos vendados e a Balança - Themis e Minerva -, pois as observações que refletem as emoções e volições do jurista podem contaminar uma norma jurídica. O racismo, por exemplo, é um valor negativo. Para Kelsen uma conduta conforme uma norma possui um valor positivo, e uma conduta contrária a norma possui um valor negativo. Ademais Hans Kelsen não rejeitou Axiologia, apenas rejeitou valores absolutos, pois era a favor de Axiologia relativa.

Hans Kelsen separa e distingue Direito e Moral, porém não desvincula nem desrelaciona Direito e Moral. O que ele teorizou, distintamente de Jeremy Bentham e Claude Du Pasquier, é o fato do Direito ser valorado somente de modo relativo e não de modo absoluto pela Moral, pois há vários sistemas morais, a saber, de cada nação ou etnia. O que é repelido por Hans Kelsen é a existência de uma Moral absoluta que, segundo ele, é incompreensível pelo ser humano.

Quando Hans Kelsen afirmou que o nazismo foi válido, ele não quis fazer significar que o nazismo praticou coisas benéficas, dignas e humanas, mas sim que existiu e ocorreu. Do ponto de vista da legitimidade, mesmo que tenha sido por golpe - pois o Pres. Paul von Hindenburg fora pressionado e coagido pela nobreza alemã e pelos próprios nazistas a indicar Adolf Hitler como Chanceler, em 1933 - foi válido o regime nazista tanto que só pode ser julgado e punido - como foram julgados e punidos legalmente os nazistas através do Tribunal de Nürnberg - devido a atos e fatos válidos. Por isto Hans Kelsen afirmou que o nazismo foi válido.

Hans Kelsen afirmou em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado que apenas a força não constitui um Estado de Direito, o que é completamente o contrário das ditaduras assassinas.

Em sua obra Reine Rechtslehre (Teoria Pura do Direito) é defeso por Kelsen a redução do Direito às normas, pois que esta redução é um preconceito de identificar o Estado somente à Constituição para a produção de normas jurídicas, pois Hans Kelsen também considera atos administrativos, negócios jurídicos e decisões dos Tribunais, e que o poder legislativo não possui o monopólio de criação jurídica; e além disto Kelsen disse que os juízos jurídicos pelos quais nos devemos conduzir de determinadas maneiras em sociedade não podem ser reduzidos a afirmações sobre fatos presentes ou futuros do Ser. Portanto Kelsen não reduz o Direito às normas friamente ou rigidamente. Kelsen foi a favor de elevar a Jurisprudência, e não visou somente leis.

Hans Kelsen defende e é a favor da Teoria Monista, observando que a Teoria Dualista faz do Estado um ente diferente e independente do Direito, isto é, faz de ordem e comunidade coisas independentes e diferentes, quando, pelo Monismo, devem ser unas e unidas.

Inexiste em obra alguma de Hans Kelsen o termo pirâmide ou Pirâmide hierárquica normativa, segundo estudos do autor deste artigo. Portanto a “Pirâmide de Kelsen’’ é uma ficção de seu aluno Adolf Merkl.

Hans Kelsen em várias de suas obras critica o filósofo Immanuel Kant, referente ao Imperativo Categórico deste, do preceito ‘’aja de modo que seu agir torne-se uma lei universal,’’ pois qualquer agir mau poderia se tornar lei universal; e da idéia de Kant do valor moral absoluto. A teoria do Dever ser de Kelsen é distinta da teoia do Ter de de Kant. Portanto Hans Kelsen não constitui-se jurista ‘’neokantiano.’’

A teoria da Norma Fundamental (Grundnorm) de Kelsen refere-se a norma de se conduzir segundo a primeira Constituição, e de estar em harmonia com o universo, o que é uma teoria hipotética, que foi modificada por Kelsen como teoria fictícia, pois o autor, em sua obra póstuma, estendeu tal Teoria da norma fundamental jurídica para uma norma fundamental religiosa.

Hans Kelsen visou purificar o Direito, isto é, evitar ideologias e interesses absolutos sobre o Direito, e não – como erroneamente se compreende – que ele visou a supremacia do Direito sem relações com tudo, portanto ele não se constitui jurista e doutrinador radical como é muito compreendido equivocadamente. E o juspositivismo é teoria jurídica e não antijurídica. Direito positivo proferido pelos profissionais dos poderes estatais humanos não tem finalidade de desumanidades ou anticientificidades.

Eduardo Telischewsky
Bacharel em Direito da Unisinos.

O NORMATIVISMO

2010-05-22T14:39:00.001-03:00

O NORMATIVISMO - ou teoria pura do direito, se
originou das idéias de Hans Kelsen:

Praga - 11.10.1881*

Berkeley - 1973+

Escreveu a "Teoria Pura do Direito"em 1911.

Hans Kelsen concebeu o direito com olhos de jurista. Para ele o direito era
somente norma, sem procurar elementos que a Psicologia elabora, a Economia, a
Sociologia, etc. Ele era anti-jusnaturalista.

Ex.: Problema dos contratos

- categoria jurídica dotada de valor próprio.

Da filosofia jurídica, como da política e da moral, a teoria pura distingue a
ciência do direito, porque esta deseja conhecer o direito
como ele é - tal como faz a ciência com seu objeto - e não como deve ou deveria
ser, perspectiva valorativa que se enquadra na filosofia.

Da sociologia, como de todo outro conhecimento de
objetos reais, a ciência do direito estaria separada pela nítida distinção que
Kelsen estabelece entre causalidade e imputação, ser e dever ser.

Colocada na perspectiva do ser, a sociologia jurídica
responde à indignação sobre o efetivo comportamento jurídico dos homens,
atentando pra os porquê causais condicionadores dessa conduta, enquanto a
ciência do direito, colocada no plano do dever-ser é uma ciência de objetos
ideais que tem em mira conhecer as normas que dão um sentido jurídico à conduta
humana.

A ciência jurídica tem que ser compreendida em termos de normatividade,
segundo esquemas peculiares à experiência jurídica. Kelsen empenhou-se na
determinação das estruturas e categorias lógicas da ciência jurídica. Superou
certas concepções estreitas da jurisprudência anterior, depurando-a de resíduos
jusnaturalistas. Separou os elementos metajurídicos (sociológicos,
econômicos...)

_ Direito, para Kelsen, era "dever-ser".

1ª Contribuição: determinou melhor a natureza lógica da norma jurídica.
Mostrou que o direito é norma, e caminha sozinho como ciência.

Antes, quando se falava em norma do Direito (lei elaborada pelo Estado) se
pensava ou em regra osta pela jurisdição ou pelo costume. O próprio juiz fazia a
lei.

Reciclagem do pensamento de Kelsen.

Período europeu - concebe a norma jurídica como entidade lógico-hipotética,
capaz de qualificar ou constituir juridicamente a experiência social. A norma
hipotética abrange desde as normas fundamentais das constituições até os
preceitos dos contratos e das sentenças (Pirâmide jurídica).

O contrato faz lei entre as partes e torna-se jurídico.

Direito => sistema escalonado e gradativo de normas, as quais atribuem
sentido objetivo aos atos de vontade. Apoiam-se umas nas outras formando um todo
coerente. Recebendo umas das outras a sua validade. Todas dependendo de uma
norma fundamental, suporte lógico da integralidade do sistema. As normas
jurídicas não são comandos ou imperativos - no sentido psicológico do termo -
como se houvesse alguém a dar ordens.

Kelsen dizia que, em princípio, o Direito não precisava de outras ciências.

A partir do momento que o direito é argüido como ciência, ele passa a
caminhar sozinho, passa a ser "dever-ser".

Hans Kelsen - além de jurista era excelente matemático.

A ordem jurídica é um conjunto de normas, mas para que
tal conjunto constitua uma unidade, um sistema, necessário se faz que sua
validade repouse sobre um mesmo fundamento, uma norma única. Como a validade de
uma norma repousa em outra norma de grau superior, a ordem jurídica é, pois, uma
estrutura hierárquica de normas.

Kelsen desvinculou a ciência jurídica de outros elementos. Descobriu que o
mínimo de eficácia era fundamental. O Direito não tinha necessidade dos
elementos das outras ciências.

Em 1934, período europeu, escreveu

A partir do momento em que o Direito é argüido, eu só tenho o dever-ser.

Como ciência o direito caminha sozinho. Ele dizia que não existe direito
Internacional. Existe direito interno, de cada país.

O contrato faz lei entre as partes.

A obra "Teoria Geral das Normas" foi editada depois da morte de Kelsen.

As normas pertencem sempre a um ramo do direito.

NORMATIVISMO

SER E DEVER SER

Realidade e valor (Kant). Ser=> compreende fatos e relações de causalidade,
em forma de juizos de realidade, isto é, leis físico-sociais e bio-sociológicas,
leis universalmente válidas de sociologia, encadeamentos objetivos da História,
relações concretas individuais submetidas a um determinismo inflexível.

DEVER SER => Regras e imperativos categóricos, normas de conduta humana, o
ideal ético dessa conduta derivado de tipos concretos e vitais da existência sob
a forma de juízos de valores, de proposições jurídicas (na sua dimensão
normativa) e morais.

Kant=> procede a dualidade categórica entre SER e DEVER SER, entre realidade
e valor, entre o mundo da natureza e o mundo da liberdade.

Há a coisa em si e há o mundo dos fenômenos; há uma ordem da natureza,
subordinada à causalidade mecânica, e uma ordem da
liberdade das ações humanas livres.

O homem como número, como ser racional, comandado pelos
imperativos morais do DEVER SER. Uma ( abstração) metafísica da natureza. Uma
metafísica dos costumes (DEVER SER).

SER E DEVER SER se integram numa categoria mais ampla: a da
realidade.

REALIDADE É O SER.

Realidade DEVER SER = é a realidade segundo as leis
normativas, os imperativos categóricos, as regras éticas de conduta.

Na verdade, o DEVER SER se desenvolve das necessidades
vitais e inter-humanas, das exigências do mundo natural, do ser. Estas
necessidades engendram a forma de uma ordem, de um comando moral, e com elas um
DEVER SER.

Natureza do valor: É a
determinação da qualidade de um ser que envolve uma perspectiva, sob a forma de
sentimentos, desejos e interesses.

Valor é em certa parte o sentimento.

Valor=> é um fenômeno
biológico cristalizado em forma sociológica, isto é, tendências e disposições
sociais e biológicas, que em certo grau de desenvolvimento, fazem emergir na
vida inter-humana, exigências do DEVER SER, normas e imperativos éticos de
conduta.

juízos de valor -
Apoiam-se nos hábitos sociais - ordem existencial do grupo, regras e ideais que
não se realizam com criação concreta do indivíduo isolado - consciência grupal.

DEVER SER: Emerge das necessidades vitais e inter-humanas, da ordem
existencial do grupo, da estrutura da realidade. Quando se fala de Direito
Positivo se inclui o costume, transformando-se em DEVER SER.

COMENTÁRIOS: NORMATIVISMO - Hans Kelsen (1911)

Teoria Pura do Direito (corrente advinda da norma).

Kelsen, quando fala em teoria pura do Direito , está
falando em Normativismo.. Com a sua teoria veio demonstrar que
o direito caminha sozinho, não necessita de juízos de valor. Quando fala
em direito positivo, está colocando o costume dentro dele.

Valor é algo inerente ao homem, só é dado pelo homem.
Eu valorizo cada situação segundo os meus interesses.

NORMATIVISMO - Hans
Kelsen (1911)

Teoria Pura do Direito (corrente advinda da norma).

Princípio que governa o mundo do ser - causalidade.

O mundo do dever ser -> imputabilidade.

Tudo o que acontece pressupõe uma causa (causalidade).

Mundo da imputabilidade -> atribue-se uma conseqüência face à prática de
determinado ato.

A norma jurídica não preceitua certa conduta pro considerá-la boa.

Comina uma sanção (pena ou execução), no caso de se preferir conduta
contrária àquela juridicamente devida. "O que fazer é algo que não pertence ao
compo estritamente jurídico."

Quando um homem pratica um ato, o faz por motivos que não são jurídicos

O jurista toma conhecimento de que dado fato se
verificou. Atribui uma conseqüência pro simples referibilidade normativa
(enunciado que se dá).

Considera, assim:Primária -> a norma que estabelece a
sanção.

Secundária - >que prescreve dado comportamento.

Direito na concepção de Kelsen: instrumental e técnico
(porque ele vê o direito em si como norma).

Teoria Pura do Direito - Hans Kelsen (Martins Fontes)

Norma -> "não mates"-> valor secundário perante a norma
primária - que liga uma conseqüência sancionada ao ato de matar.

"Se materes, serás condenado a x anos de prisão". (esta
é a norma jurídica).

Nesta norma jurídica está inclusa a outra "não mates",
que pode ser considerada supérflua.

A regra jurídica é uma pura entidade lógica de carater
hipotético. Serve para disciplinar os comportamentos humanos possíveis, cujos
conteúdos ou cuja materialidade não é de conteúdo jurídico.

Sob a ótica jurídica o que "deve ser" é sempre uma
sanção, como conseqüência do adimplemento ou não de uma regra jurídica. E
a eficácia? O Direito vale somente como Direito Positivo, como direito
instituído.

Validade ou vigência - significa que as regras jurídicas são obrigatórias. Os
homens devem se conduzir de acordo com o que as normas prescrevem.

Eficácia do Direito - significa que os homens realmente se conduzem de acordo
com as normas e se são aplicadas e cumpridas (porque houve aceitação). Para
Kelsen o que distingue a regra jurídica é a sua vigência ou validade.

Validade - qualidade do direito.

Eficácia: atributo da conduta real dos homens. O
que interessa aos sociólogo do direito é a eficácia.

OBSERVAÇÕES:

A importância da teoria - "Ver o direito com olhos de jurista". Kelsen.

Kelsen dava muita importância à vigência, mas admitiu, posteriormente,
que a sociedade precisava dar eficácia à norma.

Normativismo jurídico - adveio da Teoria Pura do Direito (de Kelsen).

NOÇÃO DE OBJETO

Conhecimento - trazer para nossa consciência algo que
supomos para nós.

" Teoria dos Objetos "(ONTOLOGIA)

- quando falamos em conhecimento envolvemos dois termos.

Noção de objeto (Direito) - algo passível de conhecimento. a) sujeito que
conhece; b) algo de que se tem ciência.

Dom Casmurro - Machado de Assis

2010-05-08T18:48:00.004-03:00

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Dom Casmurro é uma das principais obras do aclamado escritor brasileiro Machado de Assis, agora disponível em sua versão virtual para você baixar, ler e apreciar sempre que quiser.

Ainda mais em tempos de vestibular, este e-book vai ser de extrema utilidade para os estudantes mais antenados, que querem tirar as obras literárias de letra e se sairem bem nas provas que vão garantir o seu ingresso na universidade.

Composto por um arquivo de formato RTF (Rich Text Format), especial para rodar na maioria dos processadores de texto, o livro foi especialmente digitalizado de uma maneira que pudesse atingir o maior número de usuários possível, com muita leveza (o livro tem apenas 700 KB) e agilidade para a distribuição pela internet.

Sobre o autor e a obra

Joaquim Maria Machado de Assis (1839-1908) foi um mestiço de origem humilde, filho de um mulato e de um lavadeira portuguesa dos Açores. Com poucas oportunidades na vida, ele reverteu os reveses da vida com muito empenho e se tornou um ícone da literatura brasileira, sendo um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras

Com formação totalmente autodidata, o autor desenvolveu grandes obras como Memórias Póstumas de Brás Cubas, o marco do realismo no Brasil, e Dom Casmurro, o romance que levanta a eterna dúvida entre leigos e pesquisadores sobre a índole da personagem Capitu.

O enredo do livro conta a vida do personagem Bentinho e a série de eventos que marcam sua história de amor e ódio com Capitu, a mulher de sua vida e que causou grandes dúvidas quanto a sua real fidelidade. Bentinho evolui até chegar ao ponto em que é chamado de "Dom Casmurro", devido ao seu comportamento cada vez mais fechado e reservado, o qual dá o título ao livro.

FILOSOFIA DO DIREITO - MIGUEL REALE

2010-05-08T18:22:00.003-03:00

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CAPITULO REFERENTE AO SEMINÁRIO
Capítulo XXXII
O Normativlsmo Lógico de Hans Kelsen e a Eficácia do Direito
Objetivos da teoria pura do Direito............................................................. 455

Manual de trabalhos Acadêmicos

2010-05-08T17:45:00.002-03:00

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TextAloud - Leitor de textos

2010-05-07T04:59:00.003-03:00

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Esse leitor de textos com voz sintética ajuda quem tem pouco tempo para leitura e muito conteúdo a estudar.Enquanto você escuta um livro pode ir fichando outro.

WACQUANT, Loïc. 1999. As Prisões da Miséria

2010-05-07T03:31:00.006-03:00

Seminário Profª. Patrícia Manente Melhem

Resumo:

WACQUANT, Loïc. 1999. As Prisões da Miséria. Paris: Raisons d'Agir. 190 pp.

Sérgio Paulo Benevides
Mestre pelo PPGAS-MN-UFRJ

Examinar uma política pública não é tarefa livre de dificuldades. Muitas vezes é difícil determinar seu impacto, verificar que efeitos tem sobre o problema que se tinha proposto resolver, quais são suas conseqüências indiretas. No entanto, talvez a primeira dificuldade seja anterior a tudo isso. Porque é necessário, sobretudo, perceber que também a caracterização de um determinado problema faz parte da construção de uma política.

É dessa premissa que parte Loïc Wacquant em As Prisões da Miséria, ao examinar a orientação de repressão ao crime que resultou naquilo que o livro chama de "Estado penal". A definição da própria violência a ser combatida é parte essencial da formulação da estratégia para combatê-la. E, percebendo-se isso, pode-se ir mais longe: se o problema de que se fala explicitamente não é um simples dado, anterior à política adotada para solucioná-lo, mas criado no seio dela, o que, então, motiva a construção de tal política?

Trata-se de um projeto: uma forma de velar os efeitos de uma outra política, dessa vez uma política econômico-social que marginaliza uma parcela da população. Ao mesmo tempo, é também uma maneira de reeducar os segmentos mais baixos do mercado de trabalho para as novas regras do jogo – empregos menos seguros, com condições mais precárias. O crescimento do Estado penal acompanha, conforme o argumento de Wacquant, a tão aclamada retirada do Estado da economia, bem como a diminuição dos recursos destinados a programas sociais. E a articulação desses três elementos – ampliação do sistema penal, liberalização econômica e abandono ou redução das políticas sociais – faz parte de um programa que, a partir do thatcherismo britânico e do governo Ronald Reagan nos Estados Unidos, se desenvolveu na América do Norte, para depois alçar vôo em direção à Europa e à América Latina, senão a outras regiões também.

Wacquant recompõe o trajeto do discurso de defesa das estratégias coercitivas sobre a delinqüência que resultaram no desenvolvimento de um Estado penal e acompanha as conseqüências dessa política em um livro que poderíamos chamar de "engajado". Não nos deixemos contaminar imediatamente por idéias negativas que porventura nos pareçam ligadas a essa palavra e que poderiam servir para desqualificar o minucioso trabalho que Wacquant nos apresenta. As Prisões da Miséria é engajado não por ser tendencioso – característica que lhe seria injusto atribuir –, mas por apresentar-se clara e abertamente como uma intervenção em um debate político. E esse é um grande mérito seu, porque com isso trata tal debate como uma questão que vai muito além da escolha técnica da melhor estratégia para a resolução de um problema social dado como evidente.

Inicialmente, a questão é desnaturalizar um certo discurso a respeito do que se identifica como "a delinqüência", "a violência urbana", "as incivilidades" que seriam ao mesmo tempo causa e resultado dessa violência e "as áreas sensíveis", bairros pobres e "degradados", onde esse "mal das grandes cidades" é gerado. Tal discurso localiza na "excessiva generosidade" das políticas sociais e na tolerância com os pequenos delitos a origem da violência. É importante ressaltar neste ponto dois aspectos. Primeiro, não se está falando de uma tendência genérica apenas tangível. Ao contrário, identificam-se os autores e difusores dessa voga, como William Bratton, ex-chefe da polícia da cidade de Nova Iorque, ou Charles Murray, James Q. Wilson e George Kelling, que, conforme Wacquant, produziram textos importantes para a disseminação de tais idéias. Segundo, esse discurso não é apenas falatório inócuo, mas incorpora mesmo a produção de tristes resultados, como o aumento da população carcerária americana: "[...] em 1975, o número de detidos havia caído para 380.000 [...]. Dez anos mais tarde, a quantidade de prisioneiros saltou para 740.000, antes de ultrapassar 1,5 milhão em 1995 para depois atingir dois milhões no fim de 1998 [...]." (:72)

A difusão da defesa do uso de estratégias coercitivas contra os pequenos crimes como forma de combater a violência em geral baseia-se na disseminação da idéia-chave da política conhecida como "tolerância zero": para cortar o mal pela raiz seria necessário reprimir até os menores delitos, as "incivilidades" que perturbam o "bom cidadão". Resultado: monta-se um aparato repressor policial-penal que acaba por criminalizar a miséria. Note-se que, para isso, a "segurança" é definida em termos estritos. Não se está preocupado em assegurar condições de salário, saúde etc. à população citadina em geral. Nem, por outro lado, se adota a mesma estratégia de intolerância com, por exemplo, os crimes de colarinho-branco.

Em Manhattan, na administração do prefeito Rudolph Giuliani, forjam-se os argumentos que justificam a construção de um Estado policial-penal – com as conseqüências práticas desse modelo apontadas por Wacquant: por exemplo, o aumento do efetivo policial a ponto de se ultrapassar o número de 46.000 empregados em 1999 (38.600 deles, agentes uniformizados); isto, à custa de uma redução do número de empregos no setor de serviços sociais, que, no mesmo ano, baixou para apenas 13.400 empregados. De fato, a criminalidade diminuiu nos últimos anos, mas isso tanto em Nova Iorque quanto em outras cidades americanas que não aplicaram a mesma política, conhecida em muitos lugares como de "tolerância zero", mas que, ironicamente, é chamada pelas autoridades locais de programa de "qualidade de vida". Ironicamente porque essa "qualidade de vida" resultou, por exemplo, na criação de uma Unidade de Luta contra os Crimes de Rua, responsável pela detenção, em dois anos, de mais de 45.000 pessoas por simples suspeição – em 37.000 casos não havia, desde o início, motivo algum que justificasse as detenções e, em mais 4.000, os processos não foram levados adiante. Integrantes dessa mesma unidade policial foram os responsáveis, em 1999, pelo assassinato do imigrante guineense Amadou Diallo, de 22 anos, morto com 42 tiros, que gerou uma série de protestos contra a política do prefeito Giuliani. Protestos que, por sua vez, foram tratados novamente como caso de polícia e assim reprimidos.

Conforme uma pesquisa citada por Wacquant, quase 80% dos homens jovens negros e latinos de Nova Iorque foram presos e revistados ao menos uma vez. Tristemente, o caso Diallo não era o primeiro exemplo de brutalidade policial – em 1998, o imigrante haitiano Abner Louima havia sido submetido a torturas sexuais em uma delegacia do Brooklin. E o que ocorre em Nova Iorque é apenas um exemplo daquilo que se dá no plano nacional: "Em probabilidade acumulada sobre a duração de uma vida, um homem negro tem mais de uma chance em quatro de purgar pelo menos um ano de prisão, e um latino, uma chance em seis, contra uma chance em 23 para um branco." (:86) Assim, mais de um termo dos negros que têm entre 18 e 29 anos nos Estados Unidos está sob a ação do sistema policial-penal de alguma forma – efetivamente presos ou, por exemplo, sob liberdade condicional. E não porque os negros tenham uma inclinação maior para o crime. Estima-se que eles representem 13% do total de consumidores de drogas – e, no entanto, compõem mais de um terço das pessoas detidas e três quartos das pessoas presas por violação das leis antinarcóticos. Essa constatação se torna mais assustadora quando lembramos que, em geral, os que respondem ao sistema penal não podem votar – uma nova forma de exclusão de quadros votantes três décadas depois de se aprovar a legislação de direitos civis que estendeu o direito de voto aos negros. Ou seja: a "qualidade de vida" do Estado penal americano é para poucos.

O objetivo do livro de Wacquant é poder servir de referência onde quer que se apresentem discussões acerca de políticas que tomem como modelo o desenvolvimento do Estado penal americano. No entanto, As Prisões da Miséria estende-se, sobretudo, a um debate europeu. E a Grã-Bretanha herdeira do thatcherismo é identificada como a grande porta de entrada da estratégia policial-penal de exclusão dos "indesejáveis" na Europa Ocidental – estratégia que se amplia em direção à Suécia, Holanda, Bélgica, Espanha, Itália e França. O resultado é muito semelhante: aumento notável da população carcerária e incremento predominante de negros e estrangeiros (ou filhos de estrangeiros) – turcos e marroquinos, por exemplo – entre os presos.

Essa estratégia policial-penal, portanto, não é exatamente um meio de garantir o cumprimento das regras para o bom funcionamento da sociedade, como se poderia pensar de uma perspectiva que se ocupasse essencialmente do caráter normativo dos fenômenos sociais. Conforme a perspectiva sobre a qual Wacquant trabalha, trata-se de um instrumento de construção de uma determinada política aliada à generalização da insegurança salarial e social, um instrumento para encerrar a pobreza, para excluir os indesejáveis. E também, aliada à defesa da idéia de que qualquer emprego é melhor que nenhum, a criminalização da miséria contribui para conformar o trabalho a uma situação de precariedade que ascendeu com o neoliberalismo em seu caminho para sepultar o keynesianismo e outras opções mais à esquerda.

Ainda que servisse apenas para montar esse quadro geral a respeito das políticas de repressão ao crime nos Estados Unidos e na Europa, o livro de Wacquant já seria de considerável importância. No entanto, pode-se ir além, uma vez que em As Prisões da Miséria há também uma forma de examinar políticas públicas – uma forma preciosamente exemplar, porque ultrapassa o olhar ingênuo, porque percebe que os alvos declarados da estrat┌gia a ser analisada são também parte dela, e porque, assim, pode passar às questões seguintes, sobre a extensão das conseqüências de tais políticas, livre da miopia que sempre se apresenta como risco diante de temas como esse ao qual Wacquant se dedica.

REDAÇÃO ACADÊMICA - MANUAL

2010-03-24T15:47:00.001-03:00

Como construir um texto dissertativo

2010-03-24T14:20:00.002-03:00

Procedimentos Básicos

01. Interpretação do tema

Devemos interpretar cuidadosamente o tema proposto, pois a fuga total a este
implica zerar a prova de redação;

02. Levantamento de idéias

A melhor maneira de levantar idéias sobre o tema é a auto-indagação;

03. Construção do rascunho

Construa o rascunho sem se preocupar com a forma. Priorize, nesta etapa, o
conteúdo;

04. Pequeno intervalo

Suspenda a atividade redacional por alguns instantes e ocupe-se com outras
provas, para que possa desviar um pouco a atenção do texto; evitando, assim, que
determinados erros passem despercebidos;

05. Revisão e acabamento

Faça uma cuidadosa revisão do rascunho e as devidas correções;

06. Versão definitiva

Agora passe a limpo para a versão definitiva, com calma e muito cuidado!

07. Elaboração do título

O título deve ser urna frase curta condizente com a essência do tema.

Orientação para Elaborar uma Dissertação

Seu texto deve apresentar tese, desenvolvimento (exposição/argumentação)
e conclusão.

Não se inclua na redação, não cite fatos de sua vida particular, nem
utilize o ainda na 1ª pessoa do plural.

Seu texto pode ser expositivo ou argumentativo (ou ainda expositivo e
argumentativo). As idéias-núcleo devem ser bem desenvolvidas, bem
fundamentadas.

Redija na 1ª pessoa do singular ou do plural, ou fundamentadas. Evite
que seu texto expositivo ou argumentativo seja urna seqüência de afirmações
vagas, sem justificativa, evidências ou exemplificação..

Atente para as expressões vagas ou significado amplo e sua adequada
contextualização. Ex.: conceitos como “certo”, “errado”, “democracia”,
“justiça”, “liberdade”, “felicidade” etc.

Evite expressões como “belo”, “bom”, “mau”, “incrível”, “péssimo”,
“triste”,“pobre”, “rico” etc.; são juízos de valor sem carga informativa,
imprecisos e

subjetivos.

Fuja do lugar-comum, frases feitas e expressões cristalizadas: “a pureza
das crianças”, “a sabedoria dos velhos”. A palavra “coisa”, gírias e vícios
da linguagem oral devem ser evitados, bem como o uso de “etc.” e as
abreviações.

Não se usam entre aspas palavras estrangeiras com correspondência na
língua portuguesa: hippie, status, dark, punk, laser, chips etc.

Não construa frases embromatórias. Verifique se as palavras empregadas
são fundamentais e informativas.

Observe se não há repetição de idéias, falta de clareza, construções sem
nexo (conjunções mal empregadas), falta de concatenação de idéias nas frases
e nos parágrafos entre si, divagação ou fuga ao tema proposto.

Caso você tenha feito uma pergunta na tese ou no corpo do texto,
verifique se a argumentação responde à pergunta. Se você eventualmente
encerrar o texto com uma interrogação, esta pode estar corretamente
empregada desde que a argumentação responda à questão. Se o texto for vago,
a interrogação será retórica e vazia.

Verifique se os argumentos são convincentes: fatos notórios ou
históricos, conhecimentos geográficos, cifras aproximadas, pesquisas e
informações adquiridas através de leituras e fontes culturais diversas.

Se considerarmos que a redação apresenta entre 20 e 30 linhas, cada
parágrafo pode ser desenvolvido entre 3 e 6 linhas. Você deve ser flexível
nesse número, em razão do tamanho da letra ou da continuidade de raciocínio
elaborado. Observe no seu texto os parágrafos prolixos ou muito curtos, bem
corno os períodos muito fragmentados, que resultam numa construção primária.

Seguem alguns modelos

TEMA: “DENÚNCIAS, ESCÂNDALOS, CASOS ILÍCITOS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO E IMPUNIDADE... ISSO É O QUE OCORRE NO
BRASIL HOJE.”

Uma nova ordem

Nunca foi tão importante no País uma cruzada pela moralidade. As
denúncias que se sucedem, os escândalos que se multiplicam, os casos
ilícitos que ocorrem em diversos níveis da administração pública exibem, de
forma veemente, a profunda crise moral por que passa o País.

O povo se afasta cada vez mais dos políticos, como se estes fossem
símbolos de todos os males. As instituições normativas, que fundamentam o
sistema democrático, caem em descrédito. Os governantes, eleitos pela
expressão do voto, também engrossam a caldeira da descrença e, frágeis,
acabam comprometendo seus programas de gestão.

Para complicar, ainda estamos no meio de uma recessão que tem jogado
milhares de trabalhadores na rua, ampliando os bolsões de insatisfação e
amargura.

Não é de estranhar que parcelas imensas do eleitorado, em protesto contra
o que vêem e sentem, procurem manifestar sua posição com o voto nulo, a
abstenção ou o voto em branco. Convenhamos, nenhuma democracia floresce
dessa maneira.

A atitude de inércia e apatia dos homens que têm responsabilidade pública
os condenará ao castigo da história. É possível fazer-se algo, de imediato,
que possa acender uma pequena chama de esperança.

O Brasil dos grandes valores, das grandes idéias, da fé e da crença, da
esperança e do futuro necessita, urgentemente da ação solidária, tanto das
autoridades quanto do cidadão comum, para instaurar uma nova ordem na ética
e na moral.

Carlos Apolinário, adaptado

Comentário:

O primeiro parágrafo constitui a introdução do texto (tese).

Os parágrafos segundo, terceiro e quarto constituem o desenvolvimento
(argumentação — exemplificação com análise e crítica).

O último parágrafo é a conclusão (perspectiva de solução).

TEMA:

Tudo vale a pena

Se a alma não é pequena

(Fernando Pessoa)

Sonhar é preciso

“Nós somos do tamanho dos nossos sonhos. Há, em cada ser humano, um
sebastianista louco, vislumbrando o Quinto Império; um navegador ancorado no
cais, a idealizar ‘mares nunca dantes navegados’; e um obscuro D. Quixote de
alma grande que, mesmo amesquinhado pelo atrito da hora áspera do presente,
investe contra seus inimigos intemporais: o derrotismo, a indiferença e o
tédio.

Sufocado pelo peso de todos os determinismos e pela dura rotina do
pão-nosso-de-cada-dia, há em cada homem um sentido épico da existência, que
se recusa a morrer, mesmo banalizado, manipulado pelos veículos de massa e
domesticado pela vida moderna.

É preciso agora resgatar esse idealista que ocultamente somos, mesmo que
D. Sebastião não volte, ainda que nossos barcos não cheguem a parte alguma,
apesar de não existirem sequer moinhos de vento.

Senão teremos matado definitivamente o santo e o louco que são o melhor
de nós mesmos; senão teremos abdicado dos sonhos da infância e do fogo da
juventude; senão teremos demitido nossas esperanças.

O homem livre num universo sem fronteiras. O nordeste brasileiro verde e
pequenos nordestinos, ri sonhos e saudáveis, soletrando o abecedário. Um
passeio a pé pela cidade calma. Pequenos judeus, árabes e cristãos,
brincando de roda em Beirute ou na Palestina.

E os vestibulandos, todos, de um país chamado Brasil, convocados a darem
o melhor de si no curso superior que escolheram.

Utopias? Talvez sonhos irrealizáveis de algum poeta menor, mas convicto
de que nada vale a pena, se a alma é mesquinha e pequena.”

Comentário:

A introdução encontra-se no 1° parágrafo, que faz uma espécie de síntese do
texto, funcionando como uma espécie de índice das idéias e elementos que
aparecerão no desenvolvimento (sebastianista, o navegador, o D. Quixote).

O desenvolvimento está nos cinco parágrafos seguintes, que retomam e explicam
cada uma das idéias e elementos apresentados no inicio.

A conclusão realiza-se no último parágrafo, reafirmando a tese de que somos
do tamanho de nossos sonhos e de nossas lutas por nossos ideais, sem os quais a
alma seria mesquinha e pequena (e a vida não valeria a pena).

TEMA: “À busca do Brasil de nossos sonhos, travar-se-á uma
longa jornada.”

Em busca do Brasil de nossos sonhos

Utopia, talvez seja este o termo que resuma os anseios de um povo que, há
mais de quatro séculos, alimenta esperanças de ver seu país constituir-se em
um Estado forte e humanitário.

Transformações drásticas e rápidas não correspondem ao caminho a se
seguir que será árduo e penoso, entretanto os júbilos alcançados serão tão
doces e temos que terão valido cada gota de sangue e suor derramado.

Muitos são os problemas (corrupção, injustiça, desigualdades...) e suas
soluções existem, só não fazem parte do plano político-econômico e social a
ser seguido, pois este não há. Generalizar chega a ser infantil e prematuro,
mas atualmente não se tem tido conhecimento sobre uma reforma concreta e
séria que vise à melhoria de vida da população e que não esteja
“engavetada”, ainda em “processo de viabilização”, tal como as reformas
agrária e tributária, por exemplo. A justiça no Brasil, além de paradoxal,
vem a ser ilusória.

Diversidade de solos, climas, costumes, gente, vários povos misturados em
um só, tantos méritos e nenhuma vitória que não tenha sido mais do que
temporária. O amor à pátria a cada dia fica mais frágil quando deveria se
fortalecer, então o que fazer?

Lutar, não travando guerras ou impondo violência. Reivindicar direitos e
estipular deveres requer sabedoria, a liberdade de expressão foi conquistada
com muito esforço e perseverança por brasileiros que queriam gritar e não se
calar diante da destruição lenta e contínua de seu país.

Valorizas o nosso e melhorar o Brasil depende não da vontade de cada um,
isoladamente, mas sim do desejo de todos, afinal são mais de cento e trinta
milhões de pessoas com interesses diversos ocupando um mesmo país, e muitas
querem vê-lo progredir, no entanto como isso será possível? Optando por um
nacionalismo extremado? Talvez. Para haver mudanças é preciso que se queira
mudar, um Estado politicamente organizado, quem sabe, este Estado: o Brasil.

Tatiana R. Batista

Como melhorar o Brasil

“E nas terras copiosas, que lhes denegavam as promessas visionadas,
goravam seus sonhos de redenção”. Com estas palavras José Américo de
Almeida, em seu livro “A Bagaceira”, conseguiu caracterizar um Brasil que,
há quinhentos anos, mantém-se o mesmo: injusto e desigual.

Fome e miséria em meio à fartura e pujança, descontentamento e inércia
presentes em um mesmo povo. Tantas contradições advêm de um processo
histórico embasado em inserir o Brasil no contexto sócio-econômico mundial
como um Estado dependente economicamente, subdesenvolvido tecnologicamente,
sendo por isso frágil perante a soberania de um sem-número de países que
desde sempre deteve o controle supremo de o quê, e como tudo deve ser
direcionado.

De colônia à república, sendo monarquia ou não, a aristocracia se mantém
presente, forte e imponente, segura habilidosamente “as rédeas” deste “carro
desgovernado” chamado, anteriormente, de Terra brasilis. É estranho pensar
que um vasto território, em que se afirma vigorar o “governo de todos e para
todos” pertença na realidade a um restrito grupo que não deseja alterações
de qualquer tipo, por considerar a atual situação do Brasil ideal. O ideal
seria desconsiderar tais argumentos, sendo estes inválidos e inadmissíveis,
uma vez que altos níveis de desemprego, corrupção, carência nos diversos
setores públicos..., não correspondem ao que se espera para haver uma
elevação no padrão de desenvolvimento de um país.

A globalização, tão comentada em todo o mundo, só ratifica ainda mais um
processo que, aos olhos de todos, parece inevitável: a colonização do mundo,
a preponderância de uns poucos Estados politicamente organizados sobre o
resto do planeta. O Brasil virando colônia, principalmente, dos Estados
Unidos da América. A submissão completa.

Deste ponto de vista (que pode ser o único), a situação se apresenta de
forma grave. Alarmante, porém é a falta de soluções.

Pior, talvez seja a falta de interesse em mudanças. Já foram privatizadas
a (Companhia Vale do Rio Doce, a Siderúrgica Nacional, logo em breve a
Petrobrás e o Banco do Brasil, símbolos da soberania nacional. Vivemos em um
mesmo espaço o qual cada vez mais deixa de nos pertencer, estamos
enfraquecidos, o nacionalismo se enfraquece se a nação única deixa de
existir. Não se pode afirmar que uma atitude revolucionária seja o melhor
caminho ou o caminho certo, no entanto a passividade neurastênica da
população jamais resolverá nada. O exercício da cidadania é necessária para
implantar a verdadeira cidadania. Consciência política e senso de justiça o
pior obstáculo a ser contornado é a alienação, conseqüência da ignorância
que cerca a maior parte da população, sem acesso à cultura.

O primeiro passo já foi dado: conhecer os problemas e, mesmo que
superficialmente, pensar a respeito. Ufanismo, utopia, sonho, perseverança e
luta. A coragem precisa de esperança, o homem precisa de ambas para
sobreviver e lutar. Se o povo brasileiro é naturalmente corajoso, lutemos
agora para seguir em frente e firmar este país como soberano e forte que é.

Tatiana R. Batista

A corrupção no Brasil

Durante todo o processo de formação cultural do povo brasileiro, o
trabalho nunca foi considerado uma atividade digna, a riqueza, mesmo ilícita
era a grande nobreza e a comprovação da superioridade.

No período colonial, o trabalho para o português recém-chegado toma-se um
ato ignóbil, explorar o bugre e o negro é a maneira de se viver numa terra
nova, onde a “esperteza” de sempre tirar lucros e ganhar, mesmo através da
trapaça, é considerada uma virtude.

No império e na república oligárquica, a história se repete e sempre está a
favor de uma aristocracia, que desrespeita a condição humana, com suas
atitudes nepóticas e de extrema fraternalidade entre os iguais mineiros e
paulistas.

Nos períodos seguintes, a rede de corruptos se mostra e toma contorno
urbanos, onde a população adquire maior intelectualidade e passa a exigir um
maior respeito e que pelo menos se disfarcem os roubos contra nossa
população de miseráveis e condicionados.

Já cansada pelos quinhentos anos de “falcatruas” justificadas e pela
explosão de novas “bombas”, a cada dia a população apercebe-se. em fim, do
maquiavelismo político e rejeita as soluções prontas e maternais da pátria
mãe gentil.

Esperamos que, nos próximos anos, a política brasileira tome-se mais
séria, rejeite o dito maquiavélico e trate o trabalho como um meio de
ascensão e de dignificação do homem e não como um ato oprobriante.

Tiago Barbosa

FONTE:ALGOSOBRE

Esquema de Leitura

2010-03-24T13:45:00.000-03:00

Este esquema de leitura foi desenvolvido por especialistas para interpretação e compreensão textual de textos em língua inglesa.

É aconselhável o uso deste esquema para facilitar a interpretação e compreensão textual.

1. SKIMMING (SKIM - folhear, passar os olhos)
Captar a idéia principal/central.
Maiêutica Socrática - Chegar à conclusão
que se queira fazendo-se as perguntas certas.

2. SCANNING (SCAN - esquadrinhar, escandir)
Buscar as idéias secundárias.
Detalhes.

3. GUESSING (GUESS - suposição, adivinhar)
Intuir.
"Sacar".

4. INFERENCE (INFER - deduzir, supor)
Extrapolar.
Ir além.

5. EVALUATION (EVALUATE - avaliar)
Avaliação da idéia do texto.

6. UNDERSTATEMENT Subafirmar

outras orientações:

a) Ler, primeiramente, o título e o autor. Isto facilita o entendimento e direciona o esquema de leitura.

b) Ler o texto na íntegra no máximo três vezes;

c) Fazer marcações (sublinhar, circular) em palavras-chaves (idéias e palavras desconhecidas);

d) Anotar na margem a síntese do parágrafo;

e) Relacionar o texto às suas vivências e à história pessoal. O texto constrói seu significado por meio da vivência (experiência de vida do autor) e pela intertextualidade (todos os textos que leu).

f) Depreender os múltiplos e variados modos de leitura. O leitor deve decodificar as palavras (interpretar) e relacioná-las em seus diversos sentidos (compreender). É mister o leitor perceber num texto diferentes formas de relações: com o autor (o que o autor quis dizer?), com seu referente (a ideologia nas entrelinhas das idéias expressas, o implícito), com o leitor (as intenções subentendidas), com os outros textos (estabelecer comparação entre dois ou mais textos, seja no conteúdo, seja o estilo).

g) Preocupar-se com o vocabulário somente se for palavra-chave. E é simples encontrar seu significado inferindo a partir de seu radical e das relações com outras palavras. Se for uma palavra "incidental", isto é, de complementação periférica, não prejudica ou compromente o entendimento da leitura.

CRIMINOLOGIA – Conceitos iniciais e Enciclopédia das Ciências Criminais

2010-03-22T15:59:00.004-03:00

O famoso anel de brucutu

“Ou bem o jurista pensa o sistema penal do qual participa, ou bem se converte num jurista objeto, reprodutor mecânico das funções concretas de controle social penal numa sociedade determinada”. (Nilo Batista)

“Não bastam o conhecimento geral das leis e o conhecimento, em grande parte intuitivo, dos homens. Tanto a administração da justiça como o progresso do Direito Penal precisam da Criminologia”. (Mayrink da Costa)

1. INTRODUÇÃO

O estudo de Criminologia nem sempre encontrou papel de muito destaque dentro das ciências jurídicas, das ciências penais, tanto no Brasil como no mundo, havendo uma certa tendência a reputá-la como uma ciência auxiliar, meramente acessória do Direito Penal, em condição de subordinação a ele.

Com o tempo essa visão foi mudando, passando a Criminologia a ocupar os estudos de destacados juristas, influenciar a dogmática e a política criminal, oxigenando assim os conhecimentos do direito penal. Esta mudança se fez necessária principalmente pelo fato da dogmática já não responder suficientemente aos conflitos sociais.

Com o estudo da Criminologia temos uma espécie de aproximação não só ao Direito Penal, mas a todo o universo do crime, vítima, autor, circunstâncias, grupos, etc.

Esta introdução é importante e necessária porque em breve iniciarão os estudos do Direito Penal, do Processo Penal, sendo imprescindível entender que as Ciências Penais e a aplicação do Direito Penal não se restringe à dogmática penal, à lei, à norma. É necessário ter sensibilidade para perceber quando a atuação estatal em face de um crime pode até configurar violência maior do que o próprio crime. Perceber que muitas vezes os cidadãos que chegam até o sistema já cumpriam pena antes ainda de ter cometido um ilícito. Punidos pela fome, pelo desemprego, aqueles que antes chamávamos de miseráveis, favelados, esfomeados, desempregados, quando diante do sistema são chamados réus.

Afirma Lélio Braga Calhau:

“O jurista que se permite envolver com importantes questões criminológicas – a visão do crime como problema, a seletividade e falibilidade do aparato repressor formal, o enfoque vitimológico, o controlo social, a relação do fenômeno da criminalidade com a identidade social e com os aspectos econômicos, dentre outras – retorna aos seus processos, aos seus códigos e as suas audiências com uma visão mais ampla. É capaz de avaliar o contexto em que está inserido e, sobretudo, os limites de suas possibilidades. Se for verdadeiramente bem intencionado, voltará à sua lida com mais humildade.”

Todos os que trabalham com Direito Penal têm a obrigação de se familiarizarem com a Criminologia. O que é necessário desde a graduação. Desenvolver uma visão mais crítica sobre o sistema, mesmo chegando à conclusão de sua imprescindibilidade para a preservação da ordem social. Ser crítico com relação ao sistema penal não significa querer sua abolição, mas sua superação.

2. CONCEITO DE CRIMINOLOGIA E SEU OBJETO

“Uma ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator, da vítima e do controle social do comportamento delitivo, e que trata de subministrar uma informação válida, contrastada, sobre a gênese, dinâmica e variáveis principais do crime – contemplado este como problema individual e social -, assim como sobre os programas de prevenção eficaz do mesmo e técnicas de intervenção positiva no homem delinqüente” (Antonio Garcia Pablos de Molina).

“É um nome genérico designado a um grupo de temas estreitamente ligados: o estudo e a explicação da infração legal; os meios formais e informais de que a sociedade se utiliza para lidar com o crime e com atos desviantes; a natureza das posturas com que as vítimas desses crimes serão atendidas pela sociedade; e, por derradeiro, o enfoque sobre o autor desses fatos desviantes”. (Shecaira).

O primeiro a usar o nome foi o antropólogo francês Paul Topinard (1879), mas ele só foi aceito a partir da obra de Rafael Garofalo em 1885.

Enquanto Ciência, é a procura de um conhecimento diverso do senso comum, mas não é ciência exata e sim ciência do mundo do ser. O observador se insere na realidade pesquisada.

Não busca exatidão, se não probabilidade. (Pablos de Molina).

EXEMPLO DE CIÊNCIA NOS MOLDES DO QUE PODEMOS CHAMAR DE CIÊNCIA NOVA.

3. MÉTODO: indutivo e interdisciplinar, utilizando-se muitas vezes em suas pesquisas os inquéritos sociais, estudo de casos, observação participante (integrando o grupo pesquisado) e grupos de controle. É empírica, mas não experimental, suas observações não são feitas em laboratório. Os métodos devem ser integrados para chegar a resultados mais plausíveis.

4. CONCEITO DE CRIME E CONCEITO CRIMINOLÓGICO DE CRIME

Fenômeno de patologia social, de condições endógenas e exógenas, componente da realidade humana.

Derivado do latim crimen (acusação, injúria, agravo, queixa), em acepção vulgar significa toda ação cometida com dolo, ou infração contrárias aos costumes, à moral e à lei, que é igualmente punida, ou que é reprovada pela consciência. Ato ou ação, que não se mostra abstração jurídica, mas ação ou omissão pessoal, tecnicamente se diz o fato proibido por lei, sob ameaça de uma pena, instituída em benefício da coletividade e segurança social do Estado (De Plácido e Silva).

Não existe um conceito único, unívoco, pacífico de delito e a autonomia científica da Criminologia deve-lhe permitir a determinação de seu próprio objeto (Garcia-Pablos). Para o Direito Penal, num conceito formal e normativo, crime seria toda conduta prevista na lei penal e somente a que a lei penal castiga.

Rafael Garofalo conceitua o que ele chamou de Delito Natural, que seria toda conduta que ofenda dois sentimentos básicos para a possibilidade do convívio em sociedade, a probidade e a piedade.

Tendo em vista que Criminologia e Direito Penal têm funções diferentes, obviamente seus conceitos de crime são também diferentes. Para o Direito Penal o delito é um fato jurídico, o que é insuficiente para a Criminologia que o vê como fato social.

4.1 CONCEITO CRIMINOLÓGICO DE CRIME

Para a Criminologia o delito se apresenta, antes de tudo, como um “problema” social e comunitário, que exige do investigador uma determinada atitude (empatia) ao se aproximar dele.

Um fato só poderá ser considerado um problema social e assim, um crime, se apresentar alguns critérios:

- Incidência massiva na população:

- Incidência aflitiva

- Persistência espaço-temporal

- Inequívoco consenso: razoável concordância sobre as causas e medidas de intervenção para seu combate.

5. ENCICLOPÉDIA DAS CIÊNCIAS CRIMINAIS – CIÊNCIA TOTAL DO DIREITO PENAL

O Direito Penal é um conjunto de normas estabelecidas por lei, que descrevem comportamentos considerados graves ou intoleráveis e que ameaçam com reações repressivas como as penas ou as medidas de segurança (Cláudio Heleno Fragoso).

Mas surgem problemas como decidir que comportamentos devem receber graves castigos; onde reside a legitimidade para decidir o que são boas ou más condutas; convir o quanto e como reprimir tais condutas, observar benefícios obtidos para o controle social.

O melhor conhecimento das ciências sociais e a consideração do Direito Penal como uma ciência social, vai situa-lo como melhor instrumento de controle social. Traz preocupações por suas conseqüências sociais, tendo a necessidade de se aproximar da realidade a que se dirige. Para isso, as normas são apenas uma parte.

Percebe-se portanto a amplitude do estudo da Criminologia, e que há grandes diferenças entre aquilo que chamamos Direito Penal, o que chamamos Criminologia e Política Criminal.

Por essa necessidade de interação de várias ciências para que a aplicação do direito penal o aproxime o máximo possível da realidade, é que Von Lizst chegou à seguinte expressão: Enciclopédia das ciências criminais ou Ciência Conjunta do Direito Penal, que significa a necessária interação entre a Dogmática Jurídico-Penal, a Política Criminal e Criminologia. Com a interação destes três ramos é que podemos nos aproximar de um Direito Penal Cidadão, na expressão de Jorge de Figueiredo Dias, mais próximo da realidade social. É o que se chama de modelo tripartido da Ciência Conjunta do Direito Penal, ou Ciência Integrada, não havendo hierarquia entre elas.

Von Liszt chamou a atenção para este conhecimento total das ciências criminais, dando uma estrutura mais complexa ao Direito Penal, fundindo dogmática, criminologia e política criminal.

São três disciplinas que cuidam do delito, embora cada uma selecionando seu objeto a partir de critérios autônomos, com métodos e pretensões próprios.

5.1 DOGMÁTICA JURÍDIC0- PENAL – DIREITO PENAL

DOGMA: rede inquebrantável de conceitos, uma verdade que não se discute, absoluta.

Interpretação do Direito Penal, extraindo conceitos e categorias gerais para confeccionar um sistema, absorvendo e qualificando fatos para subsumir às normas. É o próprio direito, a lei penal.

5.2 POLÍTICA CRIMINAL

Estudo das medidas que poderiam ser tomadas para impedir, ou diminuir, no futuro, o cometimento de novos delitos.

Oferece aos poderes públicos as opções científicas concretas mais adequadas para o controle do crime, de tal forma a servir de ponte eficaz entre o direito penal e a criminologia, facilitando a recepção das investigações empíricas e sua eventual transformação em preceitos normativos.

É portanto palavra com multiplicidade de sentido: atividade do Estado (parte da política do Estado), e atividade científica (estudo da postura política assumida pelo Estado).

5.3 CRIMINOLOGIA

É um nome genérico designado a um grupo de temas estreitamente ligados: o estudo e a explicação da infração legal; os meios formais e informais de que a sociedade se utiliza para lidar com o crime e com atos desviantes; a natureza das posturas com que as vítimas desses crimes serão atendidas pela sociedade; e, por derradeiro, o enfoque sobre o autor desses fatos desviantes.

Como ciência do “ser”, empírica, não é uma ciência exata, não tem leis fixas.

A Política Criminal, que é valorativa, parte das conclusões empíricas da Criminologia e exerce influência no sistema penal, na dogmática. A Criminologia, estudando o “mundo real”, dá à Política Criminal uma visão mais ampla da realidade.

6. O CRIMINOSO

A pessoa do criminoso é também um dos principais temas da Criminologia, estudado em suas interdependências sociais, já tendo sido visto como pecador (perspectiva clássica – infrator do pacto social), doente, vítima do determinismo (Perspectiva positiva), doente, inferior, fraco, deficiente (correcionalistas) ou vítima do sistema, concluindo-se que culpada é a sociedade (marxismo).

Tais visões devem se completar.

7. A VÍTIMA

O conceito de vítima e o papel desempenhado pela mesma também já passou por diversas fases ao longo da história do Direito Penal.

Originário: sacrifício

Geral: aquele que sofre os resultados

Jurídico-Geral: sofre ofensa a bem jurídico

Jurídico-Penal: sofre conseqüências sobre bem jurídico-penal

Jurídico-penal amplo: o indivíduo e a comunidade.

Ela já teve sua idade de ouro, passado à gradual neutralização, passando à revalorização (Ex: Delegacia da mulher).

É ela a principal testemunha do crime, mas o Estado é quem detém o monopólio da força legítima (Max Weber), por isso é que ele deve garantir que a vítima possa colaborar e ao mesmo sentir-se protegida pelo Estado.

“Para que a justiça penal recupere sua face humana, tem que se orientar mais ao homem – mais ao homem que à lei mesma – e resolver efetivamente seus problemas”. (Pablos de Molina).

Referências bibliográficas

Criminologia – Sérgio Salomão Shecaira – Revista dos Tribunais

Criminologia – Antonio Garcia-Pablos de Molina e Luiz Flavio Gomes – Revista dos Tribunais

Manual de Criminologia – João Farias Junior – Juruá

Resumo de Criminologia – Lélio Braga Calhau – Impetus

Por: Prof. Patrícia M. Melhem

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