Questões - Direito Administrativo
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Direito
Administrativo
1. O diretor-geral de
determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a
um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de
tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta
a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato
de aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípio
administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado
é o da:
A
autotutela.
2. Não constitui
característica do poder de polícia a:
A
auto-executoriedade.
B coercibilidade.
C
facticidade.
D discricionariedade.
3. Assinale a opção
correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.
A) O poder
de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.
4. Encontra-se
sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso (PROIBIDO) apreciar
o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos
aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.
D) Não há
discricionariedade contra legem.
5. Considerando que
há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e
que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.
A)Existem
atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos
administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito
privado.
6. É a qualidade pela
qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Decorre do que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, que permite ao poder
público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente,
ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as
unilateralmente em obrigações. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de
Direito Administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 373 (com
adaptações). O
texto acima descreve
o seguinte atributo do ato administrativo:
D)
imperatividade.
7. Acerca das
entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
D) As
organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de
gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.
8. Acerca da
organização administrativa, assinale a opção correta.
C) As
organizações sociais integram a administração indireta.
9. De acordo com o
art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal,
assinale a opção correta.
D) O
Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e
administrativas podem ser cumuladas.
10. A Constituição
Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos.
Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade
de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso
para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde
que haja compatibilidade de horários.
D) dois
cargos de professor e um de advogado
11 O prazo de validade
estabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até
A três anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
B dois
anos, improrrogável.
C três anos,
improrrogável.
D dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
12. Assinale a opção
em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.
B) mares,
estradas e praças
13. Assinale a opção
correta no que se refere à responsabilidade civil do
Estado.
B) A teoria
da responsabilidade objetiva aplica-se, de forma genérica, aos danos que o
Estado causa, tanto por ação quanto por omissão, a particulares.
14. Quanto à
responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
B) A vítima
de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por
responsabilidade
objetiva
contra o servidor público que praticou o ato.
15. Considerando a
responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinalea opção
correta.
D) Na ação
de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no
STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.
16. A respeito dos
contratos administrativos, assinale a opção correta.
C) A
administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No
entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como
limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o
percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.
17. Quanto às
licitações, assinale a opção correta.
D) É
dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre
entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação
de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de
consórcio público ou em convênio de cooperação.
18. No que se refere
às licitações, assinale a opção correta.
A) Na
modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade
imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar
a obtenção da proposta mais vantajosa.
Texto para as
PRÓXIMAS DUAS QUESTÕES.
A Lei n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos
Administrativos,
estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito
dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e
dos municípios.
Estão subordinados ao
regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais,
as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados,
Distrito Federal e municípios.
19.Assinale a opção
que não corresponde a modalidade de licitação definida pela
Lei n.º 8.666/93.
A)
concorrência
20. Na hipótese de um
órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande
sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de
B) ato de
inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
21. Na execução dos
contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos
extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou
impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte
atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto
ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal,
positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera
substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que
houve
A) força
maior.
22. A campanha de
prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministério
da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser
classificada como serviço público.
B) uti
singuli.
23. No que concerne
ao TCU, assinale a opção correta.
D) O Poder
Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do
princípio da separação dos poderes.
24. As modalidades de
licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 não incluem:
a) leilão.
25. Com base nas
modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue
os itens abaixo.
II Concorrência é a
modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase
inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
IV Tomada de preços é
a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados
ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à
data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Estão
certos apenas os itens
c) II e IV.
26. Suponha que um
servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada
a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,
a) a
decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta
penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a
doutrina denomina de conduta residual.
27. No que concerne
às responsabilidades do servidor público, assinale a opção INCORRETA.
A) Tais
responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
B) As sanções civis,
penais e administrativas poderão cumular-se.
C) A responsabilidade
civil do servidor público é objetiva.
D) A
responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição
criminal que negue
a
existência do fato ou de sua autoria.
28. A modalidade de
intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o
Estado é
B) a
servidão administrativa.
29. Assinale a opção
correta a respeito da organização da administração pública federal.
C) As
sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da
União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja
levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
30. No que se refere
aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
B) Uma
autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por
uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
31. Assinale a opção
correta acerca dos princípios da administração pública.
A) O
princípio da eficiência não constava expressamente do texto original da CF,
tendo sido inserido posteriormente, por meio de emenda constitucional.
32. Considerando os
princípios da administração pública, assinale a opção correta.
B) Com base
no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no
âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada
pela administração ao mesmo dispositivo legal.
