Questões - Direito Administrativo


Direito Administrativo

1. O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da:
A autotutela.

2. Não constitui característica do poder de polícia a:
A auto-executoriedade.
B coercibilidade.
C facticidade.
D discricionariedade.

3. Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.
A) O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.

4. Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso (PROIBIDO) apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.
D) Não há discricionariedade contra legem.

5. Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.
A)Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.

6. É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre do que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, que permite ao poder público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 373 (com adaptações). O
texto acima descreve o seguinte atributo do ato administrativo:
D) imperatividade.

7. Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
D) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

8. Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.
C) As organizações sociais integram a administração indireta.

9. De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

D) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

10. A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
D) dois cargos de professor e um de advogado

11 O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até
A três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B dois anos, improrrogável.
C três anos, improrrogável.
D dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

12. Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.
B) mares, estradas e praças

13. Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do
Estado.
B) A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se, de forma genérica, aos danos que o Estado causa, tanto por ação quanto por omissão, a particulares.

14. Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
B) A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade
objetiva contra o servidor público que praticou o ato.

15. Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinalea opção correta.
D) Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

16. A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
C) A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.

17. Quanto às licitações, assinale a opção correta.
D) É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

18. No que se refere às licitações, assinale a opção correta.
A) Na modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa.

Texto para as PRÓXIMAS DUAS QUESTÕES.
A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
Estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais,
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

19.Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela
Lei n.º 8.666/93.
A) concorrência

20. Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de
B) ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.

21. Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve
A) força maior.

22. A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classificada como serviço público.
B) uti singuli.

23. No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
D) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

24. As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 não incluem:
a) leilão.






25. Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue
os itens abaixo.

II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Estão certos apenas os itens
c) II e IV.


26. Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,
a) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.

27. No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção INCORRETA.
A) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
B) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
C) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
D) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue
a existência do fato ou de sua autoria.

28. A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é
B) a servidão administrativa.

29. Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.
C) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

30. No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
B) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

31. Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
A) O princípio da eficiência não constava expressamente do texto original da CF, tendo sido inserido posteriormente, por meio de emenda constitucional.

32. Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.
B) Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.

0 Response to "Questões - Direito Administrativo"

Postar um comentário

gg
Loading...