Qestões OAB Resolvidas

001) Assinale a opção correta:

a) A criação de Municípios deve observar os requisitos estabelecidos em lei complementar federal.

b) O Distrito Federal não pode dividir-se em Municípios. (art. 32 caput)

c) A criação de novos Estados mediante desmembramento depende apenas de iniciativa da Assembléia Legislativa estadual.

d) A Constituição veda a remuneração de vereadores em Municípios com menos de cem mil eleitores.

e) O Distrito Federal forma uma autêntica unidade federativa, dispondo inclusive de Tribunal de Justiça e Ministério Público distrital.

002) Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos chamados princípios sensíveis constantes da Constituição Federal.

b) Os Estados-membros gozam de autonomia, cabendo ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de seus Governadores.

c) Os Estados-membros gozam de autonomia, podendo adotar, inclusive, sistema de governo diverso daquele vigente no plano federal.

d) Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos princípios sensíveis e aos princípios estabelecidos previstos na Constituição Federal. (doutrina)

e) A autonomia dos Estados-membros abrange também a possibilidade de, mediante desmembramento, criar-se uma nova unidade, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

003) É competente para o julgamento do Prefeito pela prática de crimes comuns:

a) o Juízo da Vara de Fazenda Pública.

b) o Tribunal Superior Eleitoral.

c) o Supremo Tribunal Federal.

d) o Tribunal de Justiça. (art. 29, X)

e) a Câmara Municipal.

004) A competência da União para legislar sobre Direito Tributário e Financeiro é:

a) concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal. (art. 24, I)

b) comum com a dos Estados e Municípios.

c) comum com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) exclusiva.

e) concorrente com a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

005) Não se incluem entre os bens da União:

a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

b) os terrenos de marinha.

c) os recursos minerais, inclusive do subsolo.

d) as ilhas fluviais e lacustres não situadas nas zonas limítrofes com outros países. (art. 26, III)

e) o mar territorial.







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