Penas Restritivas de Direitos - Tópicos de Aula

Penas Restritivas de Direitos

*Fases do calculo da pena artigo 68.

- São autônomas e substitutivas

2. Espécies

Art.43 CP

Algumas são reais e outras pessoais.

*Art.28 Lei 11343/06.

3.Requisitos – Art.44

Cumulativas

Dolosos pena não superior a 4 anos.

- Não reincidência em doloso

- Art.59

4. Formas de substituição

Art.44,§2º

Simples ou Qualificada

5. Duração – Art.55

6. Espécies

6.1. Prestação Pecuniária

Art.45,§1º e 2º CP

- Número 1SM, máximo 360 SM.

*Violência domestica e familiar.

6.2. Perdas de bens e valores – Art.45§3º

Tags:Penas, Restritivas de Direitos,Direito Penal,Parte Geral.

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